Lei atualiza estatuto de 1990 e estabelece responsabilidades para plataformas digitais, além de reforçar medidas de segurança para crianças e adolescentes online.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital, legislação que atualiza normas de proteção previstas no documento original de1990, entra em vigor em todo o país a partir desta terça-feira (17). A lei estabelece novas regras voltadas à segurança de crianças e adolescentes na internet.
A medida foi instituída pela Lei nº 15.211/2026 e prevê mecanismos para ampliar a responsabilização de plataformas digitais e reduzir riscos no ambiente virtual para menores de idade.
A nova legislação completa as garantias já existentes no estatuto original, adaptando a proteção dos menores às situações relacionadas ao uso de redes sociais, aplicativos e outros serviços online.
Entre os objetivos da norma estão reduzir a exposição a conteúdos impróprios, combater práticas como cyberbullying e assédio virtual e limitar a publicidade abusiva direcionada a menores de idade.
Entre as principais mudanças previstas pelo chamado ECA Digital está a exigência de mecanismos mais seguros para verificação de idade em plataformas digitais. A legislação determina que empresas responsáveis por redes sociais e aplicativos adotem sistemas mais confiáveis para confirmar a idade dos usuários, substituindo modelos considerados frágeis, como a simples autodeclaração por meio de caixas de seleção.
A lei também amplia as obrigações das empresas responsáveis pelos serviços digitais. As plataformas deverão oferecer ferramentas voltadas à proteção de crianças e adolescentes, incluindo recursos e controle parental, sistemas de denúncia e medidas que facilitem a identificação e remoção de conteúdos potencialmente prejudiciais.
No Piauí, orientações sobre o uso seguro da internet foram divulgadas pela Secretaria de Inteligência Artificial do Piauí (SIA) com foco em pais e responsáveis. A pasta destacou que, apesar das mudanças na legislação, o acompanhamento familiar continua sendo considerado um fator importante para reduzir riscos online.
A advogada Luana Mourão afirma que a nova legislação representa um avanço na definição de responsabilidades das empresas no ambiente digital. Segundo ela, o estatuto estabelece parâmetros para ampliar a proteção de usuários mais jovens.
“A tecnologia veio para somar na vida dos nossos filhos, não para prejudicá-los. Com informação, diálogo e atenção, podemos garantir que o mundo digital seja um lugar seguro para cada criança”, afirmou.
Entre as orientações apresentadas às famílias estão a necessidade de conversar com crianças e adolescentes sobre os conteúdos acessados, revisar configurações de privacidade em aplicativos e ativar ferramentas de controle parental disponíveis em redes sociais e plataformas de vídeo.
Outra recomendação é respeitar a classificação indicativa de aplicativos, jogos e conteúdos digitais, além de denunciar materiais considerados suspeitos ou inadequados diretamente nas plataformas.
De acordo com Mourão, mudanças de comportamento após o uso da internet também podem indicar possíveis problemas relacionados à exposição digital. “Nenhuma criança deve navegar sozinha em ambientes digitais sem proteção. Se o jovem apresenta ansiedade, medo ou agitação depois de usar o celular, pode ser um sinal de alerta”, afirmou.
A expectativa é que o novo estatuto amplie o debate sobre segurança digital e incentive medidas de prevenção envolvendo famílias, escolas, empresas e autoridades responsáveis pela regulação do ambiente online.
Fonte: Portalodia
