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Aborto legal em menores: entenda o que o projeto aprovado muda na prática

Em votação relâmpago, norma que orientava o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual foi derrubada; medida segue para o Congresso. O Senado...
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Nova lei garante atendimento de saúde mental para crianças e adolescentes no SUS

Legislação altera o ECA e prevê prevenção, tratamento, atendimento especializado e acesso gratuito a terapias e medicamentos para jovens vulneráveis. Crianças e adolescentes passaram a...
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ECA Digital entra em vigor nesta terça-feira (17); regras protegem menores na internet

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STJ decide que pais que não vacinarem filhos contra a Covid-19 podem ser multados

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