Tag:Estatuto da Criança e do Adolescente

Piauí

ECA Digital entra em vigor nesta terça-feira (17); regras protegem menores na internet

Lei atualiza estatuto de 1990 e estabelece responsabilidades para plataformas digitais, além de reforçar medidas de segurança para crianças e adolescentes online. O Estatuto da...
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