Pelo menos 111 municípios do Piauí podem deixar de receber transferências voluntárias de recursos da União. Foi o que alertou o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) nesta quarta-feira (25), ao apresentar um relatório técnico que aponta falhas na adequação ao Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC).
De acordo com o levantamento da Diretoria de Fiscalização de Gestão e Contas Públicas (DFCONTAS) e do Núcleo de Pesquisa e Diagnóstico de Controle Externo (NPDCEX), realizado no âmbito do Plano Anual de Controle Externo (PACEX) 2025, 111 municípios não concluíram a implantação do SIAFIC, descumprindo o prazo final estabelecido pela legislação.
“O cronograma de adequação estabelecido pelo Governo Federal teve seu termo final em 1º de janeiro de 2025. A partir deste exercício, a inexistência de um sistema verdadeiramente integrado e com base de dados única já configura descumprimento direto à norma de gestão fiscal, comprometendo a transparência e a fidedignidade dos registros contábeis”, pontua a auditora Liana Melo, diretora da DFCONTAS.
Outro dado constatado no estudo é que 57 municípios não apresentaram qualquer definição de prazo para adequação, e quatro sequer souberam informar previsão de implementação. Outros 50 municípios indicaram cronogramas que se estendem até 2030, sendo que 28 projetam a conclusão ainda em 2025.
Entre os 97 municípios que declararam já utilizar o SIAFIC, o relatório identificou elevado índice de conformidade em aspectos estruturais. Segundo os dados, 90,7% informaram que todos os Poderes utilizam o mesmo sistema, atendendo ao princípio da unicidade. Além disso, 95,8% afirmaram adotar procedimentos padronizados, e 94,8% declararam garantir a autonomia entre Executivo e Legislativo no uso da ferramenta.
Fragilidades em transparência e governança
Apesar dos avanços, o levantamento identificou fragilidades relevantes. Em 18,5% dos municípios que utilizam o sistema, não há garantia de acesso em tempo real às informações sobre execução orçamentária e financeira, o que compromete o controle social e a transparência pública.
Outro ponto crítico envolve a verificabilidade dos registros contábeis. Em 59,7% dos municípios com o SIAFIC implementado, o sistema não exige a anexação de documentos de suporte, como notas fiscais e contratos, aos lançamentos contábeis.
Embora não seja uma exigência expressa do decreto, o TCE-PI considera que a prática é essencial para fortalecer auditorias e facilitar a fiscalização.
Com informações do TCE
