Legislação altera o ECA e prevê prevenção, tratamento, atendimento especializado e acesso gratuito a terapias e medicamentos para jovens vulneráveis.
Crianças e adolescentes passaram a ter garantido por lei o acesso a programas de prevenção e tratamento de saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS). A medida está prevista na Lei nº 15.413/2026, publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (22), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir ações específicas voltadas ao atendimento psicossocial do público infantojuvenil.
A nova legislação determina que o atendimento oferecido pelo SUS deverá incluir desde a atenção psicossocial básica e especializada até serviços de urgência, emergência e internação hospitalar. O texto também prevê acompanhamento adequado conforme as necessidades individuais de cada paciente.
Outro ponto estabelecido pela lei é a garantia de acesso gratuito ou subsidiado a medicamentos e recursos terapêuticos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social que estejam em tratamento de transtornos mentais.
O texto diz que o atendimento deverá seguir linhas de cuidado específicas para o público infantojuvenil. A proposta busca ampliar o acesso ao tratamento e fortalecer a identificação precoce de sinais relacionados a sofrimento psíquico e transtornos mentais entre crianças e adolescentes.
Formação de profissionais
A lei também determina que os profissionais envolvidos na rede de atendimento recebam formação contínua e especializada. A capacitação deverá focar na identificação de sinais de risco, acolhimento e acompanhamento adequado dos pacientes atendidos pelo sistema público de saúde.
A medida altera dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir formalmente a saúde mental entre os direitos assegurados pela legislação. Até então, o atendimento existia por meio de políticas públicas e programas específicos do SUS, mas não havia previsão detalhada no ECA sobre esse tipo de assistência.
O texto foi aprovado em votação final pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado, sob relatoria do senador Flávio Arns, e posteriormente encaminhada para análise da Câmara dos Deputados.
Após aprovação definitiva no Congresso Nacional, o projeto foi encaminhado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto foi sancionado sem vetos e já está em vigor em todo o país.
Especialistas da área da saúde mental têm apontado aumento da demanda por atendimento psicológico e psiquiátrico entre crianças e adolescentes nos últimos anos, especialmente em casos relacionados à ansiedade, depressão, automutilação e sofrimento emocional. A nova legislação estabelece diretrizes nacionais para o atendimento desse público dentro da estrutura do SUS.
Fonte: O Dia
