Conselho determinou a suspensão do merchandising de bets em transmissões esportivas por risco de apostas impulsivas e publicidade irregular.
O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) emitiu, na sexta-feira (26), uma liminar determinando a suspensão de ações publicitárias de casas de apostas exibidas durante as transmissões da Copa do Mundo de 2026 pela CazéTV. A decisão, de natureza cautelar, foi assinada pelo conselheiro relator Luiz Celso de Piratininga Jr. antes mesmo da abertura de um processo formal no Conselho de Ética, o que indica a urgência reconhecida pelo órgão. No centro da apuração estão inserções de merchandising em que narradores e comentaristas apresentavam ofertas de apostas em tempo real, com destaque para odds de lances específicos das partidas. A medida ocorre em meio a uma pressão crescente de órgãos reguladores e parlamentares sobre a publicidade do setor de apostas esportivas no Brasil.
Conar suspende publicidade de bets na CazéTV
O Conar determinou, em caráter liminar, a suspensão de ações publicitárias de casas de apostas exibidas durante as transmissões da Copa do Mundo de 2026 pela CazéTV. A decisão foi assinada em 26 de junho de 2026 pelo conselheiro relator Luiz Celso de Piratininga Jr., segundo apuração do colunista Gabriel Vaquer, da Folha de S. Paulo. A medida busca interromper imediatamente peças consideradas potencialmente incompatíveis com as regras de publicidade responsável.
A natureza cautelar da decisão é um dado relevante: o Conar agiu antes de instaurar um processo formal no Conselho de Ética, o que sinaliza a percepção de urgência diante da continuidade das transmissões durante o torneio. O fundamento jurídico invocado é o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CBAP), cujo Anexo X, em vigor desde dezembro de 2023, estabelece regras específicas para o mercado de apostas. Embora o Conar não tenha poder de aplicar multas, suas decisões são geralmente acatadas pelo mercado, o que confere peso prático imediato à liminar.
Motivações e alcance da decisão
O alvo central da apuração são ações de merchandising realizadas ao vivo durante as transmissões esportivas, nas quais narradores e comentaristas apresentavam ofertas de apostas em tempo real, destacando odds para lances específicos das partidas. No despacho, o relator afirmou que “a combinação de odds e apostas em lances iminentes pode levar ao erro sobre informação central da oferta, inclusive induzindo a confusão sobre a probabilidade e possibilidade de ganho”.
“A combinação de odds e apostas em lances iminentes pode levar ao erro sobre informação central da oferta, inclusive induzindo a confusão sobre a probabilidade e possibilidade de ganho.” (Conselheiro relator Luiz Celso de Piratininga Jr., no despacho do Conar)
O despacho aponta ainda dois outros problemas: a possível ausência de identificação clara das inserções como publicidade, dificultando a distinção entre conteúdo editorial e conteúdo patrocinado, e o uso de mensagens com senso de urgência para estimular apostas imediatas. Esses elementos, somados, configuram o quadro que motivou a ação cautelar antes do rito ordinário do Conselho de Ética.
Além da CazéTV, a liminar alcança as casas de apostas Betnacional, Bet365 e KTO, que deverão ser notificadas pelo Conar. As empresas têm prazo de cinco dias úteis para informar quais providências adotaram para adequar suas campanhas às normas de publicidade responsável, incluindo medidas voltadas à proteção do público infantojuvenil. A CazéTV, por sua vez, divulgou nota na mesma sexta-feira informando que já havia promovido alterações na exibição de anúncios de plataformas de apostas após receber manifestações do público, comprometendo-se a adotar “um padrão mais específico e conservador para ativações de marcas de apostas”. O Conar, no entanto, manteve a liminar e determinou a interrupção imediata das peças questionadas.
Contexto regulatório e outras pressões
A decisão do Conar não ocorre no vácuo. Na mesma semana, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, instaurou uma investigação para apurar possíveis irregularidades nas campanhas de casas de apostas exibidas durante as transmissões da CazéTV. A Senacon pode adotar medidas administrativas em caso de infrações ao Código de Defesa do Consumidor, o que amplia o leque de consequências possíveis para além do âmbito da autorregulamentação.
No plano do Executivo federal, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo deverá anunciar novas exigências para propagandas de casas de apostas, incluindo a inclusão obrigatória de alertas sobre os riscos, nos moldes dos avisos já existentes em propagandas de cigarros e bebidas alcoólicas. A medida alcançaria plataformas e veículos de comunicação, sinalizando que a pressão regulatória tende a se intensificar independentemente do desfecho do caso específico da CazéTV.
No Congresso, parlamentares progressistas têm ocupado a linha de frente do debate. A deputada Erika Hilton (PSOL) acionou o Ministério Público Federal ainda na terça-feira (23), pedindo medidas contra a divulgação de apostas e odds por comentaristas esportivos durante transmissões. Tabata Amaral (PSB) alertou para os impactos sociais e econômicos das apostas online, e a senadora Simone Tebet (PSB) criticou o volume de anúncios de bets durante a Copa e defendeu maior regulamentação. O conjunto dessas iniciativas revela que a publicidade de apostas esportivas deixou de ser apenas uma questão de ética publicitária para se tornar um tema de disputa política e de proteção de direitos, com pressão simultânea sobre reguladores, governo e o próprio mercado.
Com informações da Revista Forum
