Conforme a pesquisa, seis municípios possuem plano municipal de segurança pública.
Apenas 17 cidades do Piauí possuem grupamentos da Guarda Civil Municipal (GCM), dos quais 13 estão em operação atualmente. Os dados são do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), que avaliou a adequação dos municípios piauienses ao Sistema Único de Segurança Pública e Defesa Social (SUSP).
Conforme a pesquisa, seis municípios possuem plano municipal de segurança pública e, destes, apenas quatro planos foram feitos através de um ato normativo. Das cidades que mantêm a GCM em atividade, somente três possuem planos de cargos e salários específicos da carreira.
Apenas 14% dos municípios informaram ter alguma política de segurança com ênfase em grupos vulneráveis e 28% disseram ter políticas de prevenção de violência contra as mulheres.
“O levantamento constatou que os municípios estão muito pouco sensibilizados em relação à necessidade de políticas específicas na área de segurança para o público vulnerável”, informou o TCE-PI.
Somente 15 municípios possuem conselho municipal de segurança pública e apenas 11 deles são compostos por membros representantes da sociedade. O Fundo Municipal de Segurança Pública foi criado em apenas 11 municípios dentre os 224 existentes no Piauí.
Determinação constitucional
A Constituição Federal de 1988 considerou a segurança como direito social e fundamental, conferindo aos Estados a responsabilidade prioritária para questões relacionadas ao cotidiano do cidadão, reservando ao Governo Federal as questões de crimes federais, de trânsito e fronteiras.
Porém, em 11 de junho de 2018 foi promulgada a Lei 13.675, que disciplinou a organização e funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública e criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
A medida instituiu o Sistema Único de Segurança Pública, determinando a cooperação entre todos os entes federados no enfrentamento da criminalidade.
Com informações do Clube News
