O Regimento Interno da Câmara prevê dois recessos legislativos, período em que não há sessões ordinárias
A Câmara de Vereadores de São João do Piauí aprovou uma proposta que garante aos parlamentares o direito a férias anuais remuneradas de 30 dias, com adicional de pelo menos um terço do valor do subsídio mensal. O projeto de lei foi votado em sessão realizada no dia 24 de novembro de 2025, e recebeu aprovação da maioria simples, com nove votos favoráveis. O vereador do PSB, Ricardo Paulo Paes Landim, esteve de atestado médico.
De acordo com a lei já aprovada, o período deférias serão gozadas deverá ocorrer obrigatoriamente durante o recesso legislativo, evitando impactos no funcionamento das atividades parlamentares. As férias poderão ser divididas em até dois períodos, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos, mediante solicitação do vereador interessado.
A organização da escala ficará sob responsabilidade da Mesa Diretora, que deverá assegurar o funcionamento administrativo da Casa durante o recesso. O pagamento do adicional referente às férias será feito até dois dias antes do início do primeiro período de descanso, garantindo previsibilidade financeira aos parlamentares.
O texto aprovado também impede o acúmulo de férias e proíbe a conversão do período de descanso em pagamento em dinheiro, exceto em casos de encerramento do mandato ou exoneração. Nesses casos, o vereador poderá receber indenização proporcional ao tempo não usufruído.
O Regimento Interno da Câmara prevê dois recessos legislativos, período em que não há sessões ordinárias. A Câmara funciona normalmente entre 1º de fevereiro e 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. Já os intervalos de 1º a 31 de julho e de 16 de dezembro a 31 de janeiro são destinados ao recesso.
Com informações do Visão 360
