Segundo a portaria, o inquérito assinado pelo procurador Edno Carvalho Moura visa apurar a responsabilidade estatal na terceirização de serviços.
O procurador do Trabalho Edno Carvalho Moura instaurou inquérito civil em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para apurar a responsabilidade estatal na terceirização de serviços. A portaria consta no site oficial do Ministério Público do Trabalho (MPT).
De acordo com a Procuradoria Regional do Trabalho 22ª Região – Teresina, a empresa estaria supostamente violando a legislação pois não fiscaliza adequadamente as empresas contratadas para prestação de serviço, com o objetivo de apurar se elas estariam cumprindo as obrigações trabalhistas.
Na portaria, o Ministério Público do Trabalho destacou seu papel de proteger os trabalhadores e fomentar um ambiente laboral justo e equitativo para todos.
“considerando, por fim, ser o Ministério Público do Trabalho legitimado a propor a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho em defesa dos interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos, nos termos do inciso III, do artigo 83, da Lei Complementar nº 75/93”, diz em trecho da portaria.
Com informações do Viagora
