As prefeituras do Piauí têm até o dia 30 de abril para atualizar as informações sobre a gestão de resíduos sólidos no Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR), plataforma do Ministério do Meio Ambiente que reúne dados sobre coleta, tratamento e destinação do lixo em todos os municípios brasileiros.
O envio dessas informações passou a ser considerado essencial para as administrações municipais. Isso porque a regularização no sistema será condição para acesso a recursos federais destinados à área ambiental e também influenciará, a partir do próximo ano, na pontuação do ICMS Ecológico.
No sistema, cada prefeitura deve informar como ocorre a gestão do lixo no município, incluindo dados sobre quantidade de resíduos produzidos, formas de coleta, tratamento e destinação final. Após o preenchimento das informações, o município recebe uma declaração de adimplência, documento que comprova que os dados foram enviados corretamente.
De acordo com a diretora de Licenciamento da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí (Semarh), Catharina Teixeira, o procedimento é simples e pode trazer benefícios importantes para os municípios.
Segundo ela, a declaração emitida pelo sistema é totalmente digital e serve como requisito para que as prefeituras possam acessar recursos do Ministério do Meio Ambiente, destinados à implantação de projetos, aquisição de equipamentos e melhoria dos serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos.
O SINIR foi criado a partir da Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e regulamentado pelo Decreto nº 10.936/2022. A plataforma reúne informações utilizadas pelo Governo Federal para orientar políticas públicas e direcionar investimentos na área ambiental.
Caso o município não envie os dados dentro do prazo, poderá enfrentar restrições no acesso a recursos federais voltados para a gestão de resíduos, além de possíveis implicações administrativas, inclusive na análise das contas pelos órgãos de controle.
