Esses benefícios foram instituídos pelo Governo Estadual, por meio do Programa de Regularização de Débitos Fiscais relacionados ao IPVA e taxas do Detran e da Setrans, e constam na Lei nº 7.995/23.
Já está disponível o sistema para os contribuintes piauienses regularizarem as dívidas de motos até 170 cilindradas (cc), com 90% de desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e nas taxas de licenciamento e multas de trânsito do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Piauí (Detran), e da Secretaria Estadual dos Transportes (Setrans), relativas a débitos anteriores a 2023.
Esses benefícios foram instituídos pelo Governo Estadual, por meio do Programa de Regularização de Débitos Fiscais relacionados ao IPVA e taxas do Detran e da Setrans, e constam na Lei nº 7.995/23.
Segundo informações da Diretoria de Arrecadação e Recuperação de Créditos Tributários (Unicad) da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), por meio da sanção dessa lei, 523.394 motos de até 170 cilindradas (cc) foram isentas do pagamento do IPVA 2023. A lei ainda permite que os proprietários desses veículos regularizem débitos anteriores a 2023, sendo beneficiadas com essa anistia cerca de 300 mil motos de até 170 cc.
“Ao consultar 0 sistema no site da Sefaz, o proprietário da moto com até 170 cilindradas irá verificar que está isento do IPVA 2023 e ainda poderá pagar débitos do imposto referente a anos anteriores a 2023 – com os benefícios da lei, ou seja, com redução de 90% do valor do débito”, explica o diretor da Unicad, Fernando Jufat.
Para conferir e ter direito aos descontos concedidos pela lei, os proprietários de motocicletas de até 170 cc devem acessar a página da Sefaz, através do link: https://webas.sefaz.pi.gov.br/dar-ipva/, ou por meio do menu Serviços em Destaque/Imprima seu IPVA (pagamento do IPVA). Depois é só inserir o número da Placa e do Renavam do veículo.
E para ter acesso aos documentos do Detran, a exemplo da taxa de licenciamento e multas, os contribuintes devem acessar o link: http://taxas.detran.pi.gov.br/licenciamento/index.jsf.
É importante ressaltar que, para o proprietário de moto até 170 cc ter direito a esse desconto de dívidas anteriores a 2023, com redução de 90% nas dívidas do IPVA e nas taxas de licenciamento e multas de trânsito do Detran e Setrans, o pagamento deverá ser feito à vista.
Em relação à redução de taxas para moto de até 170 cc, a lei permitiu as seguintes reduções: taxa de licenciamento anual, reduzida de R$ 73,44 para R$ 48,81; taxa do primeiro emplacamento, reduzida de R$ 148,50 para R$ 99,36; e ainda a taxa da Carteira de Habilitação para moto (A), reduzida de R$ 302,40 para R$ 198,72.
Fonte: Portal A10+
