A lei já está em vigor desde sua publicação no Diário Oficial do Estado
Por Leônidas Amorim – Colunista do PCL
O governador Rafael Fonteles sancionou, nesta semana, a Lei nº 8.880/2025, que autoriza o Estado do Piauí a contratar um empréstimo internacional de até US$ 600 milhões (cerca de R$ 3,2 bilhões) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União. A aprovação final ocorreu após votação na Assembleia Legislativa. Com informações de Tarcio Cruz do Cidadeverde.com.
Foco na reestruturação da dívida estadual
De acordo com o texto, os recursos do empréstimo serão destinados prioritariamente à reestruturação e recomposição do principal das dívidas do Estado, no âmbito do Projeto de Qualidade Fiscal do Piauí. A medida busca melhorar o perfil da dívida pública estadual, abrindo espaço para novos investimentos e promovendo maior equilíbrio fiscal.
Garantias e responsabilidade fiscal
A lei permite que o Governo do Estado vincule receitas estaduais como contragarantia à União, em caráter irrevogável e irretratável, seguindo a modalidade pro solvendo. Entre as possíveis garantias estão receitas previstas no artigo 167 da Constituição Federal, além de outras admitidas em direito.
A contratação da operação de crédito deverá obedecer às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe limites e condições para esse tipo de transação financeira.
Impacto no orçamento estadual
Os recursos provenientes da operação deverão ser registrados como receita no orçamento do Estado ou em créditos adicionais, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). O orçamento também deverá prever dotações específicas para o pagamento das amortizações e encargos anuais do financiamento.
Além disso, a nova norma autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais sempre que necessário para cumprir as obrigações assumidas com o empréstimo.
A lei já está em vigor desde sua publicação no Diário Oficial do Estado, com assinatura realizada no Palácio de Karnak, em Teresina.
