Relator das ações que pedem o adiamento do início da implementação da nova escala conduziu audiência de conciliação com representantes de empregadores e de trabalhadores.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, afirmou nesta terça-feira (10) que publicará até sexta-feira (13) uma decisão na ação que discute o período de transição para a implementar a escala 5×2.
Dino é relator dos pedidos feitos por entidades do setor produtivo para que seja concedido mais prazo para a adapatação à nova jornada de trabalho.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelceu a nova jornada de trabalho no país foi promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro. O ato marcou o início do período de transição para a sua entrada em vigor.
Fellipe Sampaio/STF
Paras regras, os empregadores têm 60 dias a partir da promulgação, ou seja, até 16 de dezembro, para reduzir a jornada de 44 para 42 horas semanais. A diminuição para 40 horas semanais passará a valer em dezembro de 2027.
Dino quer levar o assunto ao plenário do STF
O ministro disse também que vai pedir na próxima semana para o presidente do STF, Edson Fachin, pautar o mérito da ação no plenário. Cabe ao presidente da Corte decidir a data do julgamento.
“Por conta desse cronograma exíguo e talvez até para facilitar a atividade do Poder Executivo na edição do decreto, nós vamos publicar até sexta-feira e vou imediatamente submeter a referendo do plenário. Ficará a critério do presidente, se chama o chamado PV [plenário virtual] ou se faz tudo numa sentada só no plenário presencial, não está na minha zona de governança”, declarou Dino.
Conciliação
Dino conduziu uma audiência de conciliação nesta terça no STF com confederações de diversos setores e centrais sindicais de trabalhadores.
Segundo antecipou o ministro, a decisão deve abordar principalmente dois temas:
a garantia mínima de que não haverá transição direta das 44h para 40 horas para os setores que não concluírem a negociação coletiva até 16 de dezembro; e
a permição para que negociações coletivas possam flexibilizar o limitador mensal ou semanal para compensação das folgas.
Havia receio das confederações de que, se não concluíssem as negociações coletivas, não haveria transição e a jornada seria reduzida para 40 horas já em dezembro deste ano.
“Não existe cenário de redução de 44 para 40 horas no dia 16 de dezembro. O cenário não existe. Por quê? Porque essa foi a decisão do Congresso Nacional. Então, se o Congresso decidiu que a metodologia é 44h, 42h e 40h, assim será. Independentemente do avanço ou não das negociações”, afirmou. Já em relação à compensação das folgas, a emenda constitucional aprovada diz que os empregadores devem assegurar, na média, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário, garantido o gozo de pelo menos um dos dias dentro do período máximo de uma semana de trabalho.
Durante as discussões na audiência, confederações e centrais convergiram contra a taxatividade do texto.
“Vejo que há um acordo aqui quanto à não taxatividade. Então, nós provavelmente vamos daqui a alguns dias emitir uma decisão precisando o que foi dito por ambas as partes. Ou seja, que o limitador mensal ou semanal pode ser flexibilizado mediante a negociação coletiva. Isto é necessário, porque a emenda constitucional induz à rigidez”, afirmou.
O representante das centrais sindicais, Clemente Ganz Lúcio, rebateu as críticas das entidades e defendeu ser possível chegar a um termo no prazo estabelecido pela emenda constitucional.
“Começamos com o comércio, a primeira coisa é ‘o comércio não tem solução’. Tem. Já foi acordado, já foi assinado. Em duas semanas. Então é possível fazer”, disse.
Posições defendidas
Durante os debates, as confederações se queixaram do prazo de 60 dias para reduzir em duas horas a jornada de trabalho de 44 para 42 horas semanais e os trabalhadores disseram que quem procurou negociar conseguiu resolver dentro do prazo.
O representante da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), Alexandre Vitorino, pediu uma transição suave e disse que preocupa à entidade a falta de mão de obra.
“Nós temos efetivamente que nesta fase discutir o que fazer sobre o dia 16 de dezembro. Mas precisamos fazer isso de uma tal forma que a transição seja suave e que ao mesmo tempo garanta que a atividade econômica não vai ter problema de suprimento de demanda de mão-de obra. Essa é a preocupação central”, afirmou.
Luciana Diniz Rodrigues, representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) disse que o período é sufocante e citou outros países, que, segundo ela, garantiram uma transição mais longa.
“Os 60 dias são sufocantes para tantas atividades que precisam ser feita tanto pelos sindicatos, quanto pelas empresas. Lá fora, a gente pode trazer como referência que o Chile deu cinco anos para chegar a 40 horas. Colômbia também cinco anos. O México, que reformou a Constituição esse ano, traz um prazo de cerca de 10 meses só pra primeira equalização”, declarou.
Pedido do governo
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, fez um apelo para que as confederações aceitem negociar.
O governo prepara um decreto para regulamentar a nova jornada de trabalho, com orientações aos setores da economia sobre como cumprir a emenda constitucional por meio das convenções coletivas.
“Um apelo para as confederações empresariais toparem conversar, porque isso, o relato aqui, é um retrato. Vocês sabem disso. As empresas que toparam, que procuraram chegaram a um acordo, encontraram uma solução, encontraram caminhos”, disse Marinho.
