Por Gleison Fernandes – Jornalismo da UCA.
O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) instaurou procedimento administrativo para apurar as circunstâncias que levaram o município de Manoel Emídio a ficar inabilitado para receber, em 2026, recursos da complementação Valor Aluno Ano por Resultado (VAAR), vinculada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
O procedimento é conduzido pelo promotor de Justiça Juciano Marcos da Cunha Monte e prevê, inicialmente, prazo de um ano para conclusão. O município é administrado pelo prefeito Orlando Crispim.
Segundo as informações que fundamentam a apuração, Manoel Emídio não cumpriu, em 2025, uma das condicionalidades exigidas para habilitação à complementação-VAAR referente ao exercício de 2026.
A situação está relacionada à chamada Condicionalidade I, prevista na Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb. A legislação estabelece critérios para o provimento do cargo ou função de gestor escolar, considerando mérito e desempenho ou a participação da comunidade escolar entre candidatos previamente aprovados em avaliação de mérito e desempenho.
O Ministério Público também busca esclarecer questões relacionadas ao envio das informações exigidas ao Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC), do Ministério da Educação, dentro do prazo estabelecido.
Como parte das diligências, o prefeito e o secretário municipal de Educação foram oficiados para apresentar informações e esclarecimentos no prazo de 30 dias. O MPPI também requisitou informações sobre as providências adotadas pelo município para corrigir as pendências e atender às exigências necessárias para futuras habilitações.
O Conselho Municipal de Educação (CME) e o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS/Fundeb) também foram acionados. O Ministério Público solicitou informações sobre eventuais deliberações e medidas adotadas pelos colegiados relacionadas às exigências para recebimento da complementação.
A complementação-VAAR é uma das modalidades de transferência adicional de recursos da União no âmbito do Fundeb e está condicionada ao atendimento de requisitos previstos na legislação e à evolução de indicadores relacionados à gestão e aos resultados educacionais.
A apuração envolvendo Manoel Emídio integra uma atuação do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAOEDUC) relacionada aos municípios piauienses que ficaram inabilitados para o VAAR de 2026. Conforme as informações do procedimento, 60 municípios do estado estão nessa situação.
O acompanhamento também deverá verificar as providências necessárias para que o município regularize as pendências identificadas e possa cumprir as condições exigidas para habilitação à complementação em exercícios posteriores.
