A minuta do projeto de lei que prevê cotas para a empregabilidade de egressos do sistema prisional do Piauí em empresas terceirizadas que prestam serviços para órgãos do Governo do Estado foi apresentada aos membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) na última quarta-feira (10).
O encontro reuniu o procurador do trabalho Carlos Henrique Pereira Leite, o secretário de Justiça, Carlos Augusto, o presidente do TCE, conselheiro Kennedy Barros, além dos conselheiros Jaylson Campelo, Lilian Martins e Waltânia Alvarenga.
O procurador Carlos Henrique explicou que a minuta foi elaborada em conjunto com diversas instituições que atuam no sistema prisional do Estado, como o Tribunal de Justiça e CNJ.
“O nosso objetivo com esse projeto de lei é garantir uma oportunidade de ressocialização por meio do trabalho para que os egressos saiam do mundo do crime pelo trabalho, dando uma oportunidade de ressocialização efetiva”, afirmou o procurador.
Ele explicou que, como a minuta do projeto também prevê a adesão de outros órgãos do Estado, na iniciativa, a ideia é buscar o apoio das demais instituições para que o projeto possa ser apresentado em comum acordo entre os Poderes.
“O projeto é de prerrogativa do governador, mas fizemos uma minuta, ouvindo diversas instituições e apresentamos ao Governo que nos sugeriu esse diálogo com as demais instituições. Com essa minuta, o próximo passo é o governador encaminhar o projeto para apreciação da Assembleia e, se aprovado, voltar para a sanção do governador para virar lei”, explicou.
O presidente do TCE, conselheiro Kennedy Barros, informou que o tribunal já dispõe de um acordo nesse sentido, desde março de 2022 e que está aberto para somar com as ações de ressocialização.
“Nós acolhemos a visita do Ministério Público do Trabalho e da Secretaria de Justiça e nos colocamos à disposição para a continuidade dessa ação, uma vez que o TCE Piauí, desde março de 2022, já dispõe de um acordo de cooperação técnica que regulamenta um percentual mínimo da sua mão de obra reservado aos egressos do sistema prisional e às mulheres vítimas de violência doméstica”, pontuou.
Dados da Secretaria de Justiça apontam que o Piauí possui hoje mais de 6.500 pessoas cumprindo pena nas 17 unidades prisionais do estado.
“Estamos buscando parcerias para que os egressos, após o cumprimento de pena, tenham oportunidade de trabalho dentro do seu perfil profissional. Nós também parabenizamos o TCE pelo cumprimento dessa política pública, desde 2022. Cerca de 50% da nossa massa carcerária são reincidentes, comprovando que a falta de ressocialização é prejuízo para todo o sistema”, disse o secretário de Justiça Carlos Augusto.
O projeto
De acordo com a proposta que está sendo discutida, as empresas contratadas pelo Estado do Piauí, diretamente ou por meio de licitação, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, bem como do Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas, no desempenho das funções administrativas, deverão reservar vagas, nos contratos cuja execução exija a partir de 25 trabalhadores, em percentual mínimo de 8%, distribuídas da seguinte maneira: 4% para pessoas egressas do sistema prisional, 2% para pessoas em livramento condicional e 2% para pessoas privadas de liberdade em regime semiaberto ou aberto.
Além disso, para contratos com número de vagas entre 6 e 24 trabalhadores ao menos uma vaga deve ser reservada. E em contratos de um número inferior a 5 trabalhadores a reserva de vaga é facultativo.
