Decisão estabelece prazos para adequação dos serviços, capacitação de servidores e fiscalização de autoescolas e clínicas credenciadas no Piauí.
A Justiça do Piauí determinou que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PI) adote medidas para garantir a acessibilidade de pessoas surdas ou com deficiência auditiva em todas as etapas do processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A decisão foi proferida pela 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina e estabelece diferentes prazos para o cumprimento das determinações.
A medida atende a uma ação civil pública ajuizada pela 33ª Promotoria de Justiça, após denúncias de dificuldades enfrentadas por candidatos com deficiência auditiva para conseguir atendimento adequado durante o processo de habilitação no estado.
As irregularidades foram identificadas durante um inquérito civil instaurado a partir de uma representação encaminhada à Ouvidoria do Ministério Público do Piauí (MPPI).
Entre os problemas relatados estão a recusa de atendimento por autoescolas, a cobrança de valores adicionais para disponibilização de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) e a exigência de um número mínimo de cinco alunos surdos por turma para que o serviço fosse oferecido.
A investigação também identificou falhas na estrutura de atendimento do Detran-PI, na presença de intérpretes durante as etapas de habilitação realizadas pela autarquia e nas regras de credenciamento e fiscalização das empresas responsáveis pelos serviços.
Prazos estabelecidos pela Justiça
Na decisão, o juiz Litelton Vieira de Oliveira determinou que o Detran-PI disponibilize intérpretes de Libras nos postos de atendimento e nas etapas do processo de habilitação sob sua responsabilidade no prazo de até 30 dias.
O órgão também deverá apresentar, em até 15 dias, um cronograma para capacitar pelo menos 5% de seus servidores. O treinamento deverá ser concluído em até 90 dias após a apresentação do planejamento.
Outra determinação estabelece prazo de 60 dias para que o Detran-PI adeque as normas de acessibilidade relacionadas aos exames de habilitação, autoescolas, plataformas de ensino a distância e clínicas credenciadas.
As instituições que já possuem credenciamento terão até 180 dias para se adaptar às novas exigências. Entre as medidas previstas estão a oferta de recursos de acessibilidade e a proibição de cobrança de valores adicionais dos candidatos pela disponibilização de intérpretes de Libras nas autoescolas.
A decisão também determina que o Detran-PI implante, em até 60 dias, procedimentos de fiscalização e auditoria anual das entidades credenciadas.
Além disso, a autarquia terá 30 dias para publicar em seu site oficial as regras de credenciamento e a relação atualizada das instituições autorizadas a prestar os serviços.
Detran-PI afirma que cumprirá decisão
Em nota, o Departamento Estadual de Trânsito do Piauí informou que já vinha adotando medidas para melhorar o atendimento às pessoas com deficiência, mesmo antes de ser notificado da decisão judicial.
Segundo o órgão, atualmente há intérprete de Libras disponível na capital, Teresina, para acompanhar candidatos durante a realização das provas práticas de direção.
O Detran-PI informou ainda que pretende ampliar o número de profissionais para atender também aos postos localizados no interior do estado, além de continuar investindo na qualificação dos servidores.
A autarquia garantiu que cumprirá as determinações da Justiça dentro dos prazos estabelecidos.
Confira a nota do Detran-PI na íntegra
O Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (Detran-PI) informa que, antes de ser notificado da decisão judicial, já vinha qualificando servidores e adotando medidas para garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência, especialmente às pessoas surdas ou com deficiência auditiva.
Atualmente, o órgão dispõe de intérprete de Libras na capital para atender candidatos que desejam realizar as provas práticas. O Detran-PI também planeja ampliar o número de profissionais para atender aos demais postos, com o objetivo de garantir maior acessibilidade.
O órgão reitera que cumprirá as determinações da Justiça do Piauí dentro do prazo estabelecido, a fim de assegurar um atendimento mais ágil e inclusivo aos usuários.
