Texto prevê que governo deverá pagar ao menos 65% das emendas parlamentares impositivas até junho de 2026
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 com veto ao dispositivo que aumentava o Fundo Partidário. O texto foi publicado no Diário Oficial da União da última terça-feira e estabelece as regras que vão orientar a elaboração do Orçamento do próximo ano.
O veto presidencial atingiu o trecho que criava um mecanismo permanente de atualização do Fundo Partidário. O texto aprovado no Congresso estabelecia que o fundo seria corrigido conforme as regras do arcabouço fiscal, tomando como base o valor de 2016. Ele passaria a ter um mecanismo automático de atualização, com crescimento real de até 2,5% ao ano, além da reposição inflacionária.
Na prática, a medida substituiria a negociação política anual por um mecanismo automático de atualização e pode elevar o valor do fundo em 2026 em relação ao patamar atual, dependendo das projeções de inflação e do espaço fiscal disponível.
Ao justificar o veto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pontuou que “em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público”, visto que “o aumento do valor do Fundo Partidário reduz o montante destinado ao pagamento das demais despesas da Justiça Eleitoral”.
“Ademais, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade pois, ao vincular o montante de despesas do Fundo Partidário ao crescimento real da receita de exercícios anteriores, o dispositivo promoveria o crescimento dessas despesas em patamar superior ao crescimento dos limites de despesas primárias”, justificou.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), já havia sinalizado que o Palácio do Planalto avaliava vetar o trecho.
O relator da matéria, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), chegou a se posicionar contra o dispositivo, afirmando que o aumento do fundo era incompatível com as prioridades do país. De acordo com ele, o impacto poderia chegar a R$ 200 milhões.
Emendas
O texto aprovado no Congresso e sancionado pelo presidente impôs ao governo a obrigação de pagar ao menos 65% das emendas parlamentares impositivas até junho de 2026, cerca de R$ 26,5 bilhões dos R$ 40,8 bilhões previstos.
Os parlamentares, entretanto, costuraram um acordo com o Palácio do Planalto para incluir no texto dispositivos que podem dar fôlego para gastos do governo no ano eleitoral, como a permissão para perseguir o piso da meta fiscal.
O calendário de emendas, defendida pelo Legislativo diante da frustração com o ritmo de liberação em 2025, representou um revés para o Planalto na disputa pelo controle da execução orçamentária em ano eleitoral, mas foi parte do acordo para a aprovação, como mostrou O GLOBO.
A pressão do Legislativo sobre a execução orçamentária é especialmente sensível em 2026, quando o país irá às urnas para eleições gerais, que renovam mandatos de presidente, governadores, senadores, deputados federais e estaduais. No início do mês, Lula voltou a criticar o volume de emendas impositivas no Orçamento da União.
— Eu sinceramente não concordo. Não concordo com as emendas impositivas. Eu acho que o fato de o Congresso Nacional sequestrar 50% do Orçamento da União é um grave erro histórico — disse o presidente.
Por Sarah Teófilo — Brasília
