O procedimento preparatório de inquérito civil foi instaurado pela promotora Ana Sobreira Botelho Moreira em 12 de junho deste ano.
A promotora Ana Sobreira Botelho Moreira instaurou procedimento preparatório de inquérito civil em face do médico Pedro Atem Júnior para apurar acúmulo ilegal de cargos públicos e descumprimento de jornada de trabalho, configurando possível enriquecimento ilícito. A portaria foi publicada no dia 12 de junho deste ano.
O Ministério Público informou que recebeu ofício comunicando sobre a instauração do Procedimento Administrativo Integrado, pelo Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (GACEP) junto a 4ª Promotoria de Justiça de Floriano para fomentar, acompanhar e fiscalizar a adoção de providências, pelas autoridades competentes, no Instituto de Medicina Legal (IML) de Floriano.
No âmbito das diligências, uma inspeção foi realizada pelo grupo e a promotoria no dia 20 de junho de 2023, onde foi elaborado o relatório de visita técnica que apontou como uma das possíveis irregularidades o acúmulo de cargos pelo médico Pedro Atem Júnior.
Conforme o relatório, o servidor tem três vínculos funcionais diversos, sendo dois com o Estado do Piauí (IML de Floriano e Hospital Regional Tibério Nunes) e um com o município de Floriano. Além disso, o profissional também seria sócio-administrador da pessoa jurídica Dr. Pedro Atem Serviços Clínicos Ltda.
A promotoria instaurou notícia de fato para investigar o suposto acúmulo inconstitucional de cargos públicos, bem como as circunstâncias da contratação da pessoa jurídica Dr. Pedro Atem Serviços Clínicos Ltda pelo Estado do Piauí, no Hospital Tibério Nunes.
De acordo com o Ministério Público, foram solicitadas informações à Controladoria Geral do Estado do Piauí, ao Secretário de Segurança Pública do Estado do Piauí, ao Secretário de Saúde do Estado do Piauí, e à Secretária Municipal de Saúde de Floriano. Além disso, Pedro Atem também foi informado, através de ofício, acerca da suposta ilegalidade.
Em resposta ao órgão ministerial, a Controladoria Geral do Estado do Piauí informou que o servidor público estadual é perito da Polícia Civil do Estado do Piauí, “estando, por lei, submetido à Corregedoria da Polícia Civil, motivo pelo qual a Corregedoria da CGE-PI não possui competência para apurar as irregularidades apresentadas no suscitado relatório”.
O médico apresentou os esclarecimentos necessários em 5 de dezembro de 2023, alegando que solicitou a exoneração no cargo público que ocupa no município de Floriano e que não é mais sócio administrador da Pessoa Jurídica Dr Pedro Atem Serviços Clínicos Ltda.
Ao realizar uma consulta no site da Receita Federal, o órgão ministerial averiguou que Pedro Atem consta apenas como sócio da referida PJ.
De acordo com a promotora, o Hospital Regional Tibério Nunes, em resposta às solicitações, apenas encaminhou escala médica de plantão do setor de cirurgia geral, referente ao período de junho de 2022 a junho de 2023. No documento, o médico Pedro Atem Júnior possui duas escalas, ambas com plantões de 24h, sendo uma como servidor efetivo e outra como contratado.
Além disso, a Corregedoria Geral da Polícia Civil Segurança Pública do Piauí destacou que as supostas irregularidades são apuradas no processo SEI nº 00019.022923/2023-18, após ofício encaminhado pelo Grupo de Atuação Especial de controle Externo da Atividade Policial-GACEP, referente ao relatório de visita técnica.
A conduta do servidor também foi alvo de procedimento administrativo disciplinar aberto pela Secretaria Municipal de Saúde de Floriano.
A secretaria do município também informou que, em 22 de fevereiro deste ano, o médico solicitou exoneração do cargo, mas não encaminhou cópia da portaria respectiva. Também foi apresentado o contracheque referente aos meses de janeiro/fevereiro de 2024 e cópia de instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar.
Vale destacar que o médico entrou de licença para tratar de interesse particular com prazo de 02 anos, conforme a portaria. Em decorrência disso e da necessidade de obter mais informações sobre os vínculos laborais públicos, a promotora converteu notícia de fato em procedimento preparatório de inquérito civil.
O Ministério Público adverte que se for constatado descumprimento de jornada de trabalho, a prática pode configurar ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito.
A promotora requisitou ao Diretor-Geral do Hospital Regional Tibério Nunes, em Floriano, Gabriel Sousa Silva (ou quem esteja exercendo a função), que, no prazo de 10 (dez) dias úteis: informe como é realizado o controle de jornada de trabalho dos médicos do Hospital Regional Tibério Nunes; encaminhe cópia dos registros de ponto/jornada de trabalho do servidor Pedro Atem Júnior no Hospital Regional Tibério Nunes, no período de junho de 2022 a junho de 2023; bem como preste outros esclarecimentos.
Ao município de Floriano, através da Secretaria Municipal de Saúde e da Procuradoria-Geral do Município, a representante do órgão ministerial pede que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, informem, encaminhando o documento comprobatório pertinente: I) cópia da portaria de exoneração do servidor Pedro Atem Júnior publicada em meio oficial; II) cópia dos registros de ponto/jornada de trabalho do servidor Pedro Atem Júnior no Fundo de Previdência Própria do Município de Floriano, no período de junho de 2022 a junho de 2023.
