O prefeito, através da assessoria jurídica, informou que não foi notificado sobre o inquérito civil, mas que o município irá contratar e treinar pessoas por meses para exercer a função.
O promotor de justiça Diego Cury-Rad Barbosa instaurou inquérito civil em face da Prefeitura de Ribeiro Gonçalves, administrada por Agamenon Franco (PT), para apurar possíveis irregularidades no Processo Seletivo Simplificado nº 002/2025, cujo objetivo foi contratar agentes comunitários de saúde. A portaria foi disponibilizada no Diário Eletrônico do Ministério Público do Piauí (MPPI).
Segundo narrado pela promotoria, o edital do certame tem exigência de experiência prévia para o exercício da função, requisito que não está previsto na Lei Federal nº 11.350/2006, responsável por regulamentar o exercício da atividade de agente comunitário de saúde. Diante disso, o item editalício foi considerado ilegal.
“Considerando que, além da ilegalidade na exigência de experiência prévia, subsiste possível nulidade estrutural do próprio certame por ter sido conduzido para contratação temporária de ACS em situação não autorizada em lei, o que reforça a necessidade de apuração pelo Ministério Público”, diz em trecho da portaria.
De acordo com a portaria, o município também não comprovou a ampla divulgação das convocações no Diário Oficial dos Municípios e no site da banca organizadora, violando o princípio da transparência e a ampla divulgação dos atos administrativos.
O Ministério Público expediu recomendação administrativa ao município para que, no prazo improrrogável de 30 dias faça a retificação do edital nº 002/2025, realize nova convocação de todos os candidatos aprovados no seletivo, sem prejuízo de manutenção daqueles já convocados anteriormente e em exercício da função, bem como promova a ampla publicidade das novas convocações, com divulgação site oficial da Prefeitura, redes sociais institucionais, murais e outros meios.
A prefeitura tem um prazo de 48 horas para informar sobre o acatamento da recomendação, encaminhando os documentos comprobatórios. O descumprimento das medidas pode implicar na adoção das providências judiciais cabíveis, caracterizando dolo, má-fé ou ciência da irregularidade, por ação ou omissão, para viabilizar futuras responsabilizações através de ação civil pública, inclusive por ato de Improbidade Administrativa, bem como na busca da responsabilização.
Outro lado
O prefeito de Ribeiro Gonçalves foi procurado para falar sobre o assunto e, por meio da assessoria jurídica, informou que ainda não foi notificado sobre o inquérito civil, mas ressaltou que o município irá contratar e treinar pessoas durante meses para exercer a função. Confira abaixo a nota de esclarecimento na íntegra:
Nota de Esclarecimento
O Município de Ribeiro Gonçalves-PI ainda não foi notificado sobre esse entendimento final do Ministério Público Estadual, tendo recebido apenas uma manifestação inicial tratando sobre o teste seletivo.
No que se refere à exigência de experiência anterior na função, esta foi feita em razão de tratar-se de um teste seletivo para ocupação temporária da referida função, por apenas um ano. Não seria razoável o município contratar um profissional sem experiência, tendo que oferecer treinamentos para que, somente após a conclusão destes, o servidor pudesse começar a exercer suas funções. Isso demandaria gastos financeiros e tempo, deixando o município, até a finalização completa do treinamento, sem a execução das atividades pelos referidos profissionais. Além disso, os mesmos iniciariam suas atribuições apenas meses após a contratação, restando pouco tempo para desempenhá-las, já que os contratos têm duração de apenas um ano.
Não se trata de concurso público, em que o servidor é treinado e passa décadas se dedicando ao serviço público. Como deseja o promotor, o município teria de contratar e treinar pessoas durante meses, de modo que o exercício das funções se daria apenas por poucos meses até o fim do contrato, quando então estes profissionais deixariam o serviço público.
O Município entende que sua exigência trata-se de uma medida legal e pertinente, conforme já relatado ao membro do Ministério Público. Ainda assim, buscará diálogo com o representante ministerial para que o assunto seja solucionado da melhor forma.
Com informações do Viagora
