De acordo com o MPPI, foi constatado que, nos exercícios de 2016 e 2017, o Estado deixou de repassar aos municípios o valor de R$ 32.820.888,97.
Através da 12ª Promotoria de Justiça de Teresina, o Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), protocolou ação civil pública para que o Estado do Piauí regularize o financiamento da Atenção Básica à Saúde.
De acordo com o MPPI, foi constatado que, nos exercícios de 2016 e 2017, o Estado deixou de repassar aos municípios o valor de R$ 32.820.888,97, relativos a cofinanciamento. Desse montante, R$ 24.496.719,35 são relativos à Atenção Básica. Além disso, os repasses, quando feitos, desobedeciam critérios de imparcialidade e o gestor estadual escolhia quais municípios seriam ou não contemplado com as parcelas devidas. Situações parecidas foram constatadas nos anos seguintes.
“Nos últimos quatro anos, verificou-se a total ingerência do Estado do Piauí em repassar os montantes devidos aos municípios, impedindo-os de colocar em prática os serviços que, por direito, devem ser oferecidos no âmbito primário da saúde aos piauienses. Esse foi um tema bastante discutido durante esse ano. A postura dos gestores públicos não reflete outra coisa que não o descaso para com a saúde dos piauienses”, frisa o promotor de Justiça Eny Pontes.
Diante disso, o MPPI requer o deferimento da tutela liminar para que o Estado do Piauí retome imediatamente o pagamento aos municípios de forma ininterrupta e geral, sem discriminações, efetuando a transferência mensal para todos os municípios que preencham os requisitos legais.
O MPPI também, pediu intimação pessoal do Secretário de Saúde do Estado do Piauí, do Secretário de Estado da Fazenda, do Secretário de Estado da Administração e Previdência e do Secretário de Estado de Planejamento, para cumprirem a decisão de tutela provisória, sob pena de se caracterizar ato consciente e deliberado de descumprimento de ordem judicial. Em caso de descumprimento da tutela provisória ou sentença, o MPPI requer, ainda, que seja aplicada multa em valor a ser estipulado.
Caso sejam julgados procedentes os pedidos da Ação, com a confirmação da tutela de urgência para viabilizar a regularização das transferências oriundas da Secretaria de Estado da Saúde do Piauí (SESAPI) para as ações de cofinanciamento da Atenção Básica dos Municípios, além da criação e obediência a cronograma para os repasses das parcelas vencidas e não pagas, o órgão ministerial pede que seja incluído o estabelecimento de uma data fixa mensal para a realização destas transferências a todos os municípios, evitando assim a discriminação entre eles.
Com informações do Viagora
