Lista ficará disponível na internet com informações pessoais e processuais dos condenados, acessível a toda a população.
Foi aprovado nesta terça-feira (26), na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), o projeto de lei que cria o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Violência Contra a Mulher. A nova legislação criará uma lista disponível na internet, identificando todos os condenados, com informações pessoais e dados processuais.
A lista será elaborada pela Secretaria de Segurança Pública (SSP) para que toda a população possa acessar os dados das pessoas condenadas, permanecendo disponível até o fim do cumprimento da pena. A autoria do projeto é da deputada Vanessa Tapety (MDB).
“O presente projeto de lei representa um passo significativo no fortalecimento das políticas de combate à violência contra a mulher no Estado do Piauí. A criação do Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crimes de Violência Contra a Mulher é uma medida proativa que busca não só garantir a segurança das vítimas, mas também promover um ambiente de maior justiça e transparência”, defendeu Vanessa Tapety.
Medida no STF
No Supremo Tribunal Federal (STF) tramita uma ação que busca obrigar a Previdência Social a arcar com benefício assistencial temporário a mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade econômica. A medida integrará a Lei Maria da Penha, que assegura à mulher vítima de violência a manutenção do vínculo empregatício por até seis meses, caso seja necessário se afastar do trabalho.
A proposta em análise no STF prevê que a mulher vítima de violência seja equiparada a um caso de incapacidade temporária, aplicando-se as mesmas regras do auxílio-doença: o empregador arcaria com os primeiros 15 dias de afastamento e o INSS seria responsável pelo restante.
