A representação foi feita pela Divisão de Fiscalização de Licitações e Contratações do TCE.
O prefeito de Cristino Castro, Felipe Dias (PT), foi denunciado ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) por irregularidades em um processo licitatório que teve o objetivo de contratar uma empresa especializada para o fornecimento de serviços de mão de obra destinado a atender as necessidades do município.
O Pregão Eletrônico 035/2025 resultou na contratação da empresa Angra Serviços LTDA com vigência de 04/06/2025 até 04/06/2026, no valor de R$ 17.493.208,80.
Conforme representação da Divisão de Fiscalização de Licitações e Contratações – DFCONTRATOS, foram constatadas as seguintes irregularidades: restrição à ampla competividade dos processos e a participação de MEI/ME/EPP, cancelamento de propostas de preços na fase inicial, utilizando-se como argumento a identificação do licitante, além da adoção do sistema de Registro de Preços, com ausência dos atributos similares.
Pedidos
A divisão técnica do TCE pediu a anulação do processo licitatório e determinação ao gestor para que cumpra a Lei 14.133/2021 quanto ao planejamento e dimensionamento do objeto a ser licitado, visando evitar a ocorrência de superdimensionamentos, priorize a realização de processos licitatórios com julgamento e adjudicação das propostas por ITEM ao invés de LOTES, visando ampliar a competitividade do certame e evitar restringir a participação de MEI/ME/EPP, abstenha-se de cancelar propostas de preços apresentadas pelos licitantes, fora das hipóteses previstas na Lei 14.133/2021, dentre outros pedidos.
Medidas
O conselheiro Delano Carneiro determinou a citação do prefeito Felipe Ferreira Dias para que tome ciência da representação e formalize sua defesa acerca das ocorrências atribuídas a sua responsabilidade, apresentando os documentos que entenda necessário, no prazo improrrogável de 15 dias úteis.
Com informações do GP1
