Entidade alegou que o bloqueio de verbas da educação compromete os atendimentos aos assistidos; gestão municipal afirma que aguarda adequação jurídica para regularizar os pagamentos.
O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) instaurou um inquérito civil público para apurar a interrupção nos repasses financeiros do município de Floriano para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). A investigação teve início após a própria instituição acionar o órgão fiscalizador relatando que a paralisação das verbas coloca em risco a continuidade dos atendimentos prestados na cidade nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Entenda o impasse entre a gestão e a entidade
Durante audiência realizada no MPPI, a Secretaria Municipal de Educação esclareceu que o bloqueio financeiro ficou restrito exclusivamente aos contratos vinculados ao setor educacional. Segundo o município, a medida foi tomada em razão de alegadas inconsistências na prestação de contas da entidade, somadas ao vencimento de certidões negativas apresentado pela Procuradoria-Geral do Município.
Por outro lado, a diretoria da APAE rebateu as alegações, afirmando que entregou toda a documentação solicitada e que não recebeu nenhuma notificação formal da prefeitura apontando erros nas contas.
Como os recursos repassados à instituição são provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), a administração destacou a necessidade de um rigor maior na prestação de contas, além da aprovação de uma legislação municipal específica que regulamente o repasse de verbas federais para organizações da sociedade civil parceiras.
Aprovação de lei e cobrança do Ministério Público
Recentemente, a Prefeitura de Floriano comunicou ao MPPI a aprovação do Projeto de Lei nº 007/2026 pela Câmara Municipal. A nova legislação autoriza o poder público local a formalizar um novo termo de colaboração com a APAE, garantindo amparo jurídico para a continuidade do atendimento educacional especializado.
Diante do avanço legislativo, o MPPI fixou um prazo de 10 dias para que a prefeitura informe se o novo contrato de parceria já foi assinado ou em qual fase de tratativa a negociação se encontra.
O outro lado: O que diz a Prefeitura de Floriano
Em nota oficial enviada à imprensa, assinada pelo procurador-geral do município, Jossandro Oliveira, a prefeitura informou que o processo está tramitando dentro da legalidade e que a regularização depende apenas do cumprimento das etapas jurídicas.
Confira a nota de esclarecimento na íntegra:
“Em resposta ao questionamento sobre o inquérito civil instaurado pelo Ministério Público a respeito dos repasses e do contrato com a APAE na área da educação, a Prefeitura Municipal de Floriano esclarece que o processo está em andamento regular e dentro da legalidade.
O Município já se reuniu formalmente com a diretoria da APAE e com o Ministério Público para tratar do assunto. Como os valores envolvidos são oriundos do Fundeb — portanto, recursos de natureza federal vinculada —, a legislação exige que a parceria seja previamente regulamentada por lei municipal específica antes da celebração do instrumento de repasse.
Diante disso, a Prefeitura adotou a seguinte sequência de providências:
- Regulamentação legal — foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada a lei que disciplina o repasse de recursos do Fundeb à APAE, etapa indispensável para dar segurança jurídica à parceria.
- Elaboração do termo de fomento — com a lei já publicada, o Município convocou a diretoria da APAE, que atualmente está confeccionando a minuta do termo de fomento, nos moldes da Lei Federal nº 13.019/2014.
- Assinatura, publicação e repasses — após a formalização e publicação do termo, serão liberados os repasses devidos à entidade.
A Prefeitura reafirma seu compromisso com a continuidade dos serviços prestados pela APAE e com a total transparência junto ao Ministério Público, a quem prestará as informações complementares dentro do prazo assinalado.”
Com informações de Sabrina Moraes/GP1
