Presidente do Senado mantém desoneração da folha de municípios e critica governo

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Rodrigo Pacheco fez ato oficial para manter decisão do Congresso e tratar temas por projeto de lei

Em uma decisão oficial publicada nesta segunda-feira, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), mantém a desoneração da folha de pagamento dos municípios. O ato de Pacheco torna sem efeito os pontos de medida provisória (MP) editada pelo governo que revertiam o benefício conferido às cidades pelo Legislativo.

A decisão, na prática, mantém a desoneração da folha para municípios com até 156 mil habitantes, que havia sido revogada pela medida provisória. Assim, esses municípios seguem pagando 8% sobre a folha, no lugar de 20%. O governo vai discutir agora esse tema por projeto de lei.

Adriano Machado – 30.ago.23/Reuters

O restante da MP, que trata de temas como o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), teve a validade prorrogada por mais 60 dias e permanecerá em discussão no Congresso.

Para Pacheco, a medida do governo é uma tentativa de se promover “mais um turno do processo legislativo”.

Com a decisão de Pacheco, perderam a validade os dispositivos que cancelavam a desoneração da folha das empresas (já revogados por outra medida provisória e discutida por projeto de lei) e a desoneração da folha das prefeituras.

‘Discussão deve ser tratada por projeto de lei, não por MP’; veja nota

“A decisão significa que a discussão sobre o tema da desoneração da folha de pagamento e seu eventual novo modelo devem ser tratados integralmente por projeto de lei, e não por MP. Estamos abertos à discussão célere e ao melhor e mais justo modelo para o Brasil.

Mas, de fato, uma MP não pode revogar uma lei promulgada no dia anterior, como se fosse mais um turno do processo legislativo. Isso garante previsibilidade e segurança jurídica para todos os envolvidos”, disse, em nota, o presidente do Senado.

Leonidas Amorim
Leonidas Amorimhttps://portalcidadeluz.com.br
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