Projeto visa garantir dignidade e justiça para quem depende de poços artesianos
Projeto de lei do senador Ciro Nogueira, candidato a reeleição pelo Progressistas, estabelece que propriedades (casas, sítios, fazendas etc.) sem acesso a redes públicas de abastecimento de água fiquem livres de cobrança feitas pelo governo.
Pela legislação atual, uma pessoa que escava um poço para consumo próprio terá que pagar pela água, como vem ocorrendo no Piauí, onde o governo estadual criou até lei estabelecendo uma tarifa e os valores a serem pagos. Para isso, se dispõe até a instalar medidores nos poços.
Segundo a proposta do senador Ciro Nogueira, haverá alteração nas Leis nºs 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos; e 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico;
A ideia de Ciro, que já está em tramitação, é aprovar uma lei que acaba com outorga e do pagamento de taxa ou de tarifa o uso de recursos hídricos em propriedades não atendidas por rede pública de abastecimento.
No primeiro caso, altera-se o dispositivo legal que trata da cobrança por do extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo para que não sejam cobrados valores em propriedades não atendidas por rede pública de abastecimento.
A segunda alteração, da nº Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, a proposta de Ciro Nogueira busca mudar a parte do artigo 45 da norma, para proibir sejam cobradas taxas ou tarifas quando e onde não houver redes públicas de saneamento básico e, para suprir essa ausência, as pessoas criarem soluções individuais para o abastecimento de água e de afastamento e destinação final dos esgotos sanitários, dentro das normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos.
Basicamente, as duas propostas impossibilitam a política estadual do Piauí de cobrar as pessoas pelo uso de água captada em poços financiados por elas, em suas propriedades não atendidas por nenhum sistema público de água ou saneamento.
Isso deve favorecer milhares de pessoas, especialmente áreas rurais, como no Piauí, onde poços artesianos são comuns devido à falta de redes de abastecimento público.
O senador lembra que é injusto que sejam cobradas taxas de quem já arca com os custos de perfuração e manutenção de poços em locais sem serviços públicos de água.
No Piauí, segundo dados do Sistema Nacional de Informações do Saneamento Básico (SINISA) relativos a 2022, havia 637 mil habitantes que não dispunham de ligação ao sistema formal de água e mais 500 mil pessoas residentes sobretudo em áreas rurais sem acesso regular e diário a água.
Na soma, 1,13 milhão de pessoas no Piauí, a maioria em áreas rurais e no semiárido, vivem ou sem água ou sem fonte confiável de abastecimento.
