A governadora enfatiza que sua decisão pela rejeição à proposta baseia-se em argumentos de natureza jurídica.
A governadora Regina Sousa (PT) vetou, integralmente, o Projeto de Lei (PL) que facilitaria o porte de armas a caçadores, atiradores esportivos, colecionadores de armas integrantes de entidades de desporto legalmente constituídas, os chamados CACS.
A proposição, de autoria do deputado Carlos Augusto (MDB) e aprovada pela Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) no mês passado, reconhece o risco dessas e a necessidade de defesa aos praticantes dessas atividades em todo o estado.
Na decisão, a governadora enfatiza que sua decisão pela rejeição à proposta baseia-se em argumentos de natureza jurídica. Além de ser inconstitucional, a justificativa é que o PL também desrespeita a legislação federal que regulamenta a questão.
“Impõe-se o veto total ao Projeto de lei face à sua inequívoca inconstitucionalidade, pois pretende deferir ao Estado competência para regulamentações relativas ao registro e porte de arma, o que refoge aos mandamentos dos preceitos constitucionais”, cita o texto.
Por lei, compete à Polícia Federal a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo território nacional, concedida pelo órgão após aprovação do Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e mediante uma série de critérios.
Apesar dos CACS já terem a possibilidade de solicitar o registro, precisaram comprovar a efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física, como pretende o PL vetado na íntegra pela governadora.
“A presente proposição cria prevenção ao risco da atividade de caçador, atirador e colecionador integrantes de entidades de desporto, desobrigando o interessado do dever de comprovar o pré-requisito relativo ao risco da atividade que exerce e a efetiva necessidade do porte de arma junto ao órgão federal competente.
O entendimento do Executivo estadual, no entanto, é que a matéria suprime, no Piauí, um pré-requisito exigido pelo Estatuto do Desarmamento, que é a norma federal de controle de circulação de armas.
“A entrada em vigor das novas medidas propostas poderá ocasionar equívocos de interpretação, além de contradições e falhas nos sistemas de controle de armas de fogo, tornando o Projeto contrário ao interesse público”, enfatiza Regina Sousa.
O veto agora será analisado em Plenário pelos deputados, que podem acatar ou derrubar, parcialmente ou em sua totalidade, a decisão da governadora.
Na Alepi, ainda tramita uma outra proposição similar, que facilita o acesso ao porte de armas para todos os advogados regularmente inscritos na Seccional piauiense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Breno Moreno
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