Lei atualiza estatuto de 1990 e estabelece responsabilidades para plataformas digitais, além de reforçar medidas de segurança para crianças e adolescentes online.
O Estatuto da...
Especialistas alertam para fiscalização no uso desta nova tecnologia.
Criado para garantir direitos e a proteção de pessoas com menos de 18 anos, o Estatuto...