Tag:Ministra julga inconstitucional lei do Piauí para liberar dados de celular roubado

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Ministra julga inconstitucional lei do Piauí para liberar dados de celular roubado

A relatora da ação, a ministra Rosa Weber, considerou que a lei estadual interfere na prestação de serviço de telefonia espécie do gênero telecomunicação,...
Gleison Fernandes -

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