Decisão derruba decreto e lei estaduais que restringiam a participação de PCDs em certames, inclusive na carreira militar.
Candidatos com deficiência passaram a ter assegurado...
Objetivo do projeto é garantir igualdade de oportunidades e dignidade às pessoas que se enquadram nesse público.
Foi protocolado na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi)...
