Descumprimento do limite legal sem a adoção de providências legais poderá ensejar penalidades como o impedimento de recebimento de transferências.
A Divisão de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), verificou que 106 municípios piauienses ultrapassaram o limite de alerta de gastos com pessoal, desses, 34 estão acima do limite prudencial (51,30%) e 36 acima do limite legal (4,00%).
O Tribunal de Contas do Estado aprovou em sessão plenária na quinta-feira (23/06), a notificação dos gestores para dar conhecimento da situação a fim de que adotem providências cabíveis para a adequação dos gastos à Lei de Responsabilidade Fiscal.
O descumprimento do limite legal sem a adoção de providências legais poderá ensejar penalidades como o impedimento de recebimento de transferências voluntárias pelo ente, cassação de mandato e aplicação de multa.
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Por Maria Clara César/Oitomeia.com
