Giro 360Entenda em quais casos a saidinha de presos fica...

Entenda em quais casos a saidinha de presos fica permitida ou proibida

-

Lei que restringe o benefício foi sancionada com vetos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos a lei aprovada pelo Congresso para restringir a chamada “saidinha” dos presos em regime semiaberto, que têm o direito de cinco saídas anuais, incluindo para visita a familiares. 

No último dia do prazo, Lula decidiu vetar o dispositivo que excluía a visita a familiares como um dos motivos para a saída temporária de presos. Também foi vetado o trecho que acabava com a possibilidade de saída para atividades de ressocialização. 

Os vetos já haviam sido antecipados pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, em anúncio feito na quinta-feira (11). “Nós entendemos que a proibição de visita às famílias dos presos que já se encontram no regime semiaberto atenta contra valores fundamentais da Constituição, contra o princípio da dignidade da pessoa humana”, disse Lewandowski. 

O conselho foi acatado por Lula. Outros pontos da nova lei, contudo, foram sancionados pelo presidente. Entre eles, o artigo que veda a saída temporária para os condenados por crimes hediondos e o que prevê o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica para quem usufrui do direito da saidinha. 

© Antônio Cruz/Agência Brasil

Os vetos de Lula ainda podem ser derrubados pelo Congresso Nacional. O projeto de lei para restringir a saída de presos foi aprovado com margem ampla no Senado – 62 votos favoráveis e dois contrários. Na Câmara, o projeto foi aprovado com votação simbólica, sem registro individual dos votos, tamanho o consenso sobre a matéria. 

Enquanto os vetos não são analisados por deputados e senadores, vale a lei da forma como foi sancionada pelo presidente. Com isso, os presos continuam a ter direito de visitar a família em feriados, em saídas temporárias de sete dias. 

O direito às saídas temporárias existe desde 1984, quando foi sancionada a Lei de Execuções Penais. Em entrevista à Agência Brasil, especialistas do tema avaliam que a extinção da saidinha não se configura uma solução para queda na criminalidade. 

Entenda como ficou a saída temporária de presos conforme a lei sancionada e publicada no Diário Oficial da União (DOU): 

  • Os presos no semiaberto mantêm o direito a cinco saídas anuais de sete dias, que podem ser utilizadas para: 

          – Visita a familiares, em especial em feriados, como Páscoa e Natal. 

          – Participação em atividades sociais (ressocialização). 

          – Freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;

  • Os critérios a serem observados são: comportamento adequado na prisão; cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário, e 1/4, se reincidente; e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
  • Ficam proibidas as saídas temporárias para presos no regime semiaberto que tenham cometido crimes hediondos ou com violência ou grave ameaça, como estupro ou homicídio. 
  • Passa a ser obrigatória a realização de exame criminológico para que o preso possa progredir do regime fechado para o semiaberto, e assim ter acesso ao direito às saidinhas. 
  • Os presos que progridem do regime semiaberto para o aberto devem ser obrigatoriamente monitorados eletronicamente, por meio de tornozeleiras eletrônicas. 
  • Conforme regras que já valiam antes, para ter direito ao benefício, o preso precisa obter autorização do juiz responsável por sua execução penal e parecer positivo do Ministério Público e da administração prisional. 

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui
Captcha verification failed!
CAPTCHA user score failed. Please contact us!

Posts Recentes

Wellington Dias reassume mandato no Senado após exoneração temporária do governo Lula

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) oficializou, nesta quinta-feira (19), a exoneração do ministro do Desenvolvimento e...

Prefeito Jesse James apresenta novos titulares das secretarias de Governo, Transportes e Infraestrutura

O prefeito de Guadalupe, Jesse James, anunciou nesta quinta-feira (19) mudanças no secretariado municipal. A nova composição inclui alterações...

Lula assina decreto que regulamenta fim da escala 6×1; veja o que muda

Nova jornada começa a valer em 16 de dezembro, com dois dias de descanso por semana, redução gradual da...

Cuidados com bebês prematuros devem continuar após alta hospitalar, alerta especialista

A chegada em casa representa um momento de alegria para as famílias de bebês prematuros, mas também traz novos...

Polícia e Procon fiscalizam loja Novo Mundo em Teresina após denúncias de produtos pagos e não entregues

Consumidores relatam que pagaram por eletrodomésticos, mas não receberam os produtos. Fiscalização apura possíveis irregularidades e cobra documentos da...

Polícia Civil do Piauí prende suspeito de aplicar golpes milionários na venda de caminhonetes em condomínio de luxo no Maranhão

Investigado teria vendido veículos com financiamentos e restrições que impediam a transferência para os compradores. Pelo menos quatro caminhonetes...

Mais Lidos

Confira a agenda dos candidatos ao Governo do Piauí deste domingo (20)

A divulgação das agendas dos candidatos é de responsabilidade...

Arthur Lira cria comissão especial para analisar PEC das Drogas

Movimento ocorre horas após Suprema Corte pela descriminalização do...

Você também pode gostarRECOMENDADO