Mérito ainda não tem data para ser analisado; oposição articula anistia ampla, geral e irrestrita, incluindo Bolsonaro
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), um requerimento de urgência ao projeto de lei que anistia os condenados pelos atos extremistas do 8 de janeiro de 2023. O placar foi de 311 a favor e 163 contra. A urgência leva a análise do projeto diretamente ao plenário da Casa, sem a necessidade de passar pelas comissões permanentes da Casa.
A maioria dos partidos orientou voto favorável ao pedido de urgência, incluindo os de centro, como PP, Republicanos, PSD e União Brasil. Com exceção do PT, PSOL, PSB, PDT, apenas o MDB orientou voto contra a urgência.
Em seu momento na tribuna, o líder do partido, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), afirmou que o 8 de janeiro foi tentativa de golpe de Estado, mas que é favorável a um recálculo de penas dos envolvidos. O líder explicou que orientaria a favor do pedido se um texto nessa linha já estivesse concluído.
Conforme apurou o R7, a votação da urgência seria uma sinalização do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), à oposição, que entregou a maioria dos votos para a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Prerrogativas, na votação da terça-feira (16).
Portanto, não teria qualquer compromisso com a votação do mérito do texto, que pode, até mesmo, ficar enterrado na Casa. Já a oposição considera que o voto do mérito do projeto deve acontecer em até 15 dias. Agora a expectativa é de que seja designado um relator ao projeto para iniciar as tratativas entorno do texto.
A ala governista, que é contra o projeto, entoou gritos de “Sem anistia” durante toda a sessão. Já a oposição pedia “Anistia já”.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já disse publicamente ser contra a proposta. O Palácio do Planalto, contudo, seria favorável a uma redução das penas, mas as negociações ainda não avançaram. Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) já sinalizaram que tal anistia seria inconstitucional.
Entenda o projeto
Ao todo, existem sete projetos correlatos ao tema tramitando na Câmara. O principal é um de autoria do ex-deputado Major Vitor Hugo (PL-BA), mas a urgência a ser analisada é referente a um texto de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ).
Em resumo, o projeto concede anistia aos “participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política e/ou eleitoral, ou as apoiaram, por quaisquer meios, inclusive contribuições, doações, apoio logístico ou prestação de serviços e publicações em mídias sociais e plataformas ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências”.
O texto-base, portanto, além do 8 de janeiro, inclui as paralizações nas rodovias após o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) perder as eleições, o atentado à bomba no Aeroporto de Brasília e o ataque à sede da Polícia Federal, todos ocorridos em dezembro de 2022.
Mas não inclui anistia a Bolsonaro, a investigados no inquérito das fake news ou os demais condenados e réus no processo da trama golpista, como deseja a oposição.
Conforme o projeto, a anistia vai incluir quaisquer medidas de:
- Restrições de direitos, inclusive impostas por liminares, medidas cautelares, sentenças transitadas ou não em julgado que limitem a liberdade de expressão e manifestação de caráter político e/ou eleitoral, nos meios de comunicação social, plataformas e mídias sociais. Art.
O texto também inclui o perdão a multas aplicadas pela Justiça Eleitoral ou comum a pessoas ou empresas com relação aos atos previstos no projeto.
O perdão, contudo não vai incluir:
Infrações disciplinares, cometidas com motivação político e/ou eleitoral por servidores ou agentes de segurança pública;
Crimes de tortura;
Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas;
Terrorismo;
Crimes hediondos;
Crimes contra a vida;
Doações em dinheiro para atividades ou manifestações de caráter político e/ou eleitoral acima de R$ 40.000,00
Infrações disciplinares, cometidas com motivação político e/ou eleitoral por servidores ou agentes de segurança pública;
Brasília|Rute Moraes, do R7, em Brasília
