O Governo do Piauí encaminhou à Assembleia Legislativa (Alepi) um aditivo ao Projeto de Lei nº 82/2025, originalmente voltado à concessão de subvenção econômica ao setor aéreo, que inclui a transformação do Instituto de Saneamento Básico do Piauí (ISBPI) em Secretaria do Saneamento Básico do Piauí. O documento foi enviado no dia 14 de outubro e passou a tramitar junto à proposta inicial.
Com a criação da nova pasta, o Poder Executivo estadual poderá contar com 28 secretarias, incorporando à estrutura administrativa uma área voltada exclusivamente à gestão e execução da Política Estadual de Saneamento Básico — que abrange o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a drenagem urbana e o manejo de resíduos sólidos.
Entre os cotados para assumir a nova secretaria está o atual diretor geral do Instituto de Saneamento Básico do Piauí, Magno Pires informou que ainda não tem nada definido mas que deve se reunir com o governador para definir o futuro na pasta.
Segundo o texto encaminhado pelo governador Rafael Fonteles (PT), a medida busca fortalecer institucionalmente a política de saneamento básico no Estado, centralizando competências e integrando ações que atualmente são desempenhadas pelo ISBPI. A proposta prevê que toda a estrutura da autarquia — incluindo bens, contratos, quadro de servidores e obrigações legais — seja incorporada à nova secretaria.
“Busca-se, com isso, ampliar a capacidade de articulação com os instrumentos regionais de governança do setor, notadamente a Microrregião de Águas e Esgotos do Piauí – MRAE, o Fundo Estadual de Saneamento Básico – FESB e o Conselho Estadual de Saneamento Básico – CESB, instituídos pela Lei Complementar n° 246, de 30 de dezembro de 2019”, diz trecho do documento.
Questionamentos sobre a tramitação
Durante análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alepi, realizada na terça-feira (4), o deputado Gustavo Neiva (Progressistas) questionou a forma como a matéria foi apresentada. Segundo ele, o aditivo altera o objeto do projeto original, que tratava exclusivamente da aviação regional.
“Criar uma secretaria dentro de um projeto desses é totalmente diverso. Deveria ser apartado”, afirmou o parlamentar, ao destacar a necessidade de discutir a reestruturação administrativa em proposta específica.
O governo, no entanto, defende que a inclusão do novo artigo atende a uma “racionalização administrativa” e se insere no contexto de atualização da estrutura do Estado, conforme estabelece a Lei nº 7.884/2022, que dispõe sobre a organização administrativa do Piauí.
Competências da nova secretaria
De acordo com o projeto, a Secretaria do Saneamento Básico será responsável por:
• planejar e executar a Política Estadual de Saneamento Básico;
• articular-se com municípios e microrregiões de saneamento;
• acompanhar e integrar as ações da MRAE, do FESB e do CESB;
• coordenar obras e manutenção de sistemas de abastecimento de água, esgoto e drenagem;
• exercer outras atribuições definidas em regulamento.
A transição do Instituto para a nova secretaria será conduzida por uma Comissão de Transição a ser instituída por decreto, no prazo de 30 dias após a publicação da lei. O Executivo também terá até 90 dias para regulamentar a estrutura organizacional, os cargos e as funções gratificadas da nova pasta.
O projeto segue em tramitação na Alepi, onde ainda deve passar pelas comissões temáticas antes de ser apreciado pelo plenário.
Composição atual de secretarias:
– Secretaria do Trabalho e Emprego – SETRE
– Secretaria de Integração e Desenvolvimento Regional – SIDERPI
– Secretaria de Estado da Cultura – SECULT
– Secretaria de Estado do Agronegócio e Empreendedorismo Rural – SEAGRO
– Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP
– Secretaria de Inteligência Artificial, Economia Digital, Ciência, Tecnologia e Inovação – SIA
– Secretaria de Estado do Turismo – SETUR
– Secretaria de Estado dos Transportes – SETRANS
– Secretaria de Estado da Saúde – SESAPI
– Secretaria de Estado do Planejamento – SEPLAN
– Secretaria de Estado das Mulheres – SEMPI
– Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH
– Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS
– Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINFRA
– Secretaria de Estado para Inclusão de Pessoa com Deficiência – SEID
– Secretaria de Estado da Irrigação e Infraestrutura Hídrica – SEFIR
– Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ
– Secretaria de Estado da Educação – SEDUC
– Secretaria de Estado da Defesa Civil – SEDEC
– Secretaria de Estado das Cidades – SECID
– Secretaria de Estado dos Esportes – SECEPI
– Secretaria de Estado da Administração – SEAD
– Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico – SDE
– Secretaria do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – SASC
– Secretaria de Estado da Agricultura Familiar – SAF
– Secretaria de Estado da Assistência Técnica e Defesa Agropecuária – SADA
– Secretaria de Comunicação – SECOM
