Medida faz parte da nova Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), que entrou em vigor em julho deste ano.
Brasileiros acima de 60 anos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) não pagarão pela energia elétrica consumida. A medida faz parte da nova Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), que entrou em vigor em julho deste ano.
A iniciativa está prevista na Medida Provisória número 1.300/2025, proposta pelo Ministério de Minas e Energia (MME), e conduzida pelo ministro Alexandre Silveira. O benefício contempla famílias inscritas no CadÚnico, com renda mensal até meio salário mínimo por pessoa, que utilizarem até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês.
A partir do dia 1° de janeiro de 2026, o programa prevê descontos de 12% na conta de luz para outras 55 milhões de pessoas.
O que é a Tarifa Social de Energia Elétrica?
A Tarifa Social de Energia Elétrica, criada em 2002, permite que os consumidores de baixa renda paguem menos pela eletricidade fornecida pelas distribuidoras. Os benefícios podem chegar a 100% de desconto, a depender do consumo mensal, sendo concedido apenas para consumidores residenciais. A iniciativa é aplicada e regulada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Quem tem direito no desconto da conta luz?
Para usufruir da Tarifa Social, as famílias precisam cumprir alguns requisitos. Os principais são:
- Ser inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
- Famílias indígenas e quilombolas inscritas no Cadúnico;
- Ter renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoa.
A medida também é estendida às famílias com renda mensal de até três salários mínimos que tenham pessoa com deficiência (física, motora, auditiva, visual, intelectual ou múltipla), cujo tratamento necessite de aparelhos que consumam energia elétrica. Por fim, podem solicitar o desconto idosos acima de 60 anos e pessoas com deficiência que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Como solicitar?
A Tarifa Social é concedida automaticamente para as famílias que estão inscritas no CadÚnico. Caso a família atenda ao requisito de possuir renda per capta familiar de meio salário mínimo e ainda não esteja no CadÚnico, é importante fazer o requerimento do benefício e pedir mais informações nos Centros de Referência em Assistência Social (Cras) de todo o Brasil.
Nova política para o setor elétrico
Além da gratuidade na conta de luz para quem mais precisa, o novo modelo permitirá que o consumidor escolha de quem comprar sua energia. Isso significa mais transparência nos custos e liberdade para negociar com fornecedores. A abertura do mercado está prevista para agosto de 2026, inicialmente para a indústria e o comércio. Em dezembro de 2027, será a vez dos demais consumidores.
O eixo “Equilíbrio para o Setor” traz um conjunto de medidas para garantir uma divisão mais justa dos custos, respeitando a realidade dos consumidores. Todos os contratos existentes serão preservados, e a implementação das mudanças será feita de forma gradual e responsável. O objetivo é garantir estabilidade para o setor e proteção para os consumidores.
Com informações do NSC Total
