O presidente Lula sancionou esta semana a lei que consolida benefícios fiscais para a cadeia de reciclagem no país. Publicada no Diário Oficial da União sem vetos, a Lei 15.394, de 2026, assegura que compradores de materiais recicláveis como papel, vidro, plástico e metais possam manter os créditos tributários de Pis/Pasep e Cofins, mesmo quando o fornecedor é desobrigado de recolher esses impostos.
A medida resolve uma insegurança jurídica que vinha sendo contornada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2021. Na prática, o vendedor de resíduos recicláveis não precisa pagar Pis/Pasep e Cofins. Ainda assim, quem adquire esses materiais tem direito a abater dos tributos devidos na revenda um valor equivalente ao que o fornecedor supostamente teria recolhido, um mecanismo essencial para evitar a bitributação e tornar a reciclagem financeiramente viável.
O senador Alan Rick (Republicanos-AC), relator do projeto no Senado, em seu parecer, afirmou que a iniciativa barateia o processo de reciclagem e pode dar tração real à Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída há mais de uma década mas ainda com resultados modestos. “O país recupera apenas 1,67% dos resíduos sólidos existentes”, alertou o parlamentar, citando dados de 2024 do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico.
A proposta, de autoria do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), altera a Lei 11.196, de 2005. O benefício alcança empresas de coleta, reciclagem e organizações de catadores de lixo, desde que apurem o Imposto de Renda pelo regime do lucro real. Esse recorte, segundo especialistas do setor, atende principalmente cooperativas e empresas formalizadas, mas ainda deixa de fora muitos catadores individuais que atuam na informalidade.
A nova lei tem validade imediata, mas terá que ser adaptada à reforma tributária sobre o consumo, cujo período de transição vai até 2033. Enquanto isso, o governo espera que o incentivo ajude a elevar os índices de reciclagem no Brasil, que permanecem muito abaixo da média de países desenvolvidos. A Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe) estima que cerca de 30% do lixo reciclável ainda vai parar em aterros sanitários ou lixões por falta de viabilidade econômica da cadeia.
Para os catadores, a medida representa um reconhecimento tardio, mas necessário. Em nota, o Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR) classificou a sanção como “um passo importante para a dignidade do trabalho” e pediu que o governo agora atue na fiscalização para que os créditos tributários cheguem de fato às cooperativas da base da pirâmide.
Fonte: Agência Senado
