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Tribunal de Justiça obriga ALEPI a informar sobre funcionários envolvidos no caso “CPFs Premiados”

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Vereador Petrus Evelyn questiona ingresso de ex-governadores e outros servidores no quadro efetivo

Edição Coluna Giro 360

O Tribunal de Justiça do Piauí determinou, em decisão liminar, que a Assembleia Legislativa do Estado responda em até dez dias aos pedidos de acesso à informação feitos pelo vereador Petrus Evelyn. As solicitações envolvem a situação funcional de servidores do Legislativo, incluindo os ex-governadores Wilson Martins e Zé Filho.

A decisão foi assinada pelo desembargador Sebastião Ribeiro Martins, da 5ª Câmara de Direito Público, em um mandado de segurança contra o presidente da Assembleia, Severo Neto. O magistrado classificou a falta de resposta da ALEPI como “silêncio administrativo absoluto”, já que os pedidos estavam sem retorno além do prazo legal.

Foto: CMT

Os requerimentos, feitos em janeiro e fevereiro de 2026, questionam como Wilson Martins, Zé Filho e outros cinco servidores foram incorporados ao quadro efetivo da Assembleia, dado que o ingresso no serviço público normalmente exige concurso ou vínculo anterior à Constituição de 1988. Essas dúvidas estão ligadas à investigação conhecida como “CPFs Premiados”, que apura possíveis vantagens indevidas a servidores do Legislativo, incluindo parentes de políticos.

Até o momento, a Assembleia ignorou as solicitações, sendo necessária a intervenção judicial para garantir o cumprimento da Lei de Acesso à Informação. No Piauí, a transparência ainda depende de cobrança e ação na Justiça.

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