Em audiência na Câmara, ministro Durigan não informou, porém, qual será proposta de ampliação do limite atual de faturamento. PL aprovado pelo Senado, que eleva limite para R$ 130 mil anuais, foi listado como ‘pauta-bomba’ pela área econômica.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta quarta-feira (17) que o governo vai propor o aumento dos limites de enquadramento do microempreendedor individual. Entretanto, ele não citou valores.
Durante audiência pública nas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, ele disse que também será proposta que o microempreendedor possa contratar mais um funcionário.
“Nós vamos aumentar o limite do MEI junto com o Congresso Nacional, atendendo a um pleito que tem. O MEI vai ter o limite ampliado podendo ter essa contratação de mais um funcionário”, disse Durigan, na Câmara dos Deputados.
Pelas regras atuais, os microempreendedores podem contratar até um empregado, e devem ter um faturamento anual de até R$ 81 mil.
🔎O projeto de lei 108, de 2021, que já foi aprovado pelo Senado e está em análise agora na Câmara, propõe o aumento do limite do MEI de R$ 81 mil para até R$ 130 mil por ano, permitindo, também, a contratação de mais um funcionário.
Esse projeto, porém, foi listado pela equipe econômica entre as chamadas “pautas-bomba”, ou seja, projetos de lei ou uma matéria do Legislativo que cria despesas de valores altos, pressionando os cofres públicos, ou reduzindo a arrecadação.
Essa seria, inclusive, a principal pauta-bomba citada pelo governo federal, com impacto de perda de R$ 50 bilhões por ano em arrecadação federal, de um total de R$ 111 bilhões em nove projetos.
Simples em outros países
Criado em 2006, o Simples tem por objetivo de estimular as pequenas empresas. Consiste na unificação de alguns tributos com alíquota mais favoráveis para o empreendedor.
A reforma tributária sobre o consumo, aprovada em 2023, não alterou os limites de enquadramento das empresas do Simples e do MEI.
Atualmente, podem aderir ao Simples:
- microempreendedor individual que fatura até R$ 81 mil por ano;
- transportador autônomo de cargas que fatura até R$ 251,6 mil por ano;
- microempresas com até R$ 360 mil por ano;
- empresas de pequeno porte com até R$ 4,8 milhões anuais;
➡️De acordo com estimativas da Receita Federal, o Simples Nacional deve gerar uma renúncia de arrecadação de R$ 136 bilhões neste ano, cerca de 22% do total de R$ 612,84 bilhões em benefícios previstos para 2026. Trata-se do principal programa que gera perda de receita para o governo.
➡️Em 2022, o auditor Fernando Mombelli, da Receita Federal, citou na Câmara dos Deputados o exemplo de outros países com regimes favorecidos para micro e pequenas empresas e seus limites anuais de faturamento.
- Brasil = US$ 1 milhão (cerca de R$ 5 milhões);
- Canada = US$ 22,5 mil;
- Israel = US$ 26,5 mil;
- Portugal = US$ 11 mil;
- Coreia do Sul = US$ 48 mil e
- Reino Unido = US$ 104 mil.
➡️Estudos apontam que a desoneração oferecida aos microempreendedores individuais como uma da fonte importante de desequilíbrio nas contas públicas brasileiras – que apresenta rombos seguidos nos últimos anos.
Por Alexandro Martello, Caetano Tonet, g1 — Brasília
