A legislação atual já prevê pena de até 6 anos para tais casos, mas a proposta aprovada nesta quarta-feira (11) torna o crime inafiançável, além de dificultar a progressão de pena
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que torna hediondo o crime de maus-tratos que resultem na morte do animal. A votação do PL (Projeto de Lei) 2.475 de 2025 foi simbólica, ou seja, sem registro nominal de votos. O texto final agora segue para análise do Senado Federal.
Na prática, o projeto não altera o tempo de reclusão previsto ou as demais punições para o crime, mas torna-o inafiançável, que proíbe o pagamento de fiança, além da proibição de anistia, graça ou indulto presidencial.
No rol de crimes hediondos estão considerados os de extrema gravidade e que causam grande repulsa social, como homicídio, latrocínio, estupro e tortura.
A pena atual para maus-tratos é de 3 meses a 1 ano de prisão, acrescidos de multa. No entanto, quando os crimes resultarem na morte do animal, a pena pode chegar a até 6 anos e meio de reclusão. A progressão do regime de quem comete o crime também é dificultada, sendo possível a partir de dois terços do cumprimento da pena.
O projeto entra na mesma esteira de demais propostas que tratam da defesa animal. Mais cedo, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou uma matéria que tipifica o crime de tráfico de animais silvestres e aumenta penas para a comercialização das mesmas.
Para estes casos, a pena prevista é de 2 a 5 anos de detenção, além do pagamento de multa.
*Sob supervisão de João Ker
Davi Alencar, da CNN Brasil*
