Alepi aprovado Projeto de Lei que concede desconto de até 95% no ICMS

spot_imgspot_imgspot_imgspot_img

O texto aprovado prevê descontos tanto para pagamento à vista como parcelado. O PL agora segue para sanção do governador.

A Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI) aprovou em primeira e segunda votações, o Projeto de Lei (PL) enviado pelo Governo do Estado, que institui o programa de anistia de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e ao antigo ICM.  A proposta prevê descontos de até 95% dos juros e das multas punitivas e moratórias, em caso de pagamento à vista até 31 de maio de 2024 e concede outros incentivos em caso de parcelamento. A mensagem agora segue para sanção do governador.

O texto aprovado pelos deputados estabelece 80% de desconto dos juros e das multas punitivas e moratórias, pagas em até 24 parcelas mensais, iguais e sucessivas; 60% dos juros e das multas punitivas e moratórias, com pagamento em até 48 parcelas mensais, iguais e sucessivas.

Podem ser incluídos na consolidação os valores decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores do ICMS, ocorridos até 30 de junho de 2023. Considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na legislação estadual. 

Presidente da Assembleia Legislativa Franzé Silva

Segundo a proposta, que atende pleito do Tribunal de Justiça do Estado, o débito fiscal será consolidado na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na legislação tributária à época dos respectivos fatos que geraram a obrigação tributária.

Como ingressar

A adesão ao programa ocorrerá por opção do contribuinte e poderá ser formalizada até 31 de maio de 2024. A homologação ocorre com o pagamento da parcela única ou da primeira parcela.


A formalização de pedido de ingresso no programa requer o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, e exige a desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos. 

Em caso de parcelamento, o débito será lançado mensalmente para desconto da parcela em conta corrente, mantida em instituição bancária conveniada com a Secretaria da Fazenda (Sefaz).

Leonidas Amorim
Leonidas Amorimhttps://portalcidadeluz.com.br
Acompanhe nossa coluna no Portal Cidade Luz e fique por dentro.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Posts Recentes

Convenção homologa Fábio Novo e Paulo Márcio como candidatos a prefeito e vice em Teresina

O evento aconteceu no Arena Teresina Shopping, na zona leste da capital, na noite deste sábado (20). Encerrando as convenções...

Piauí registra queda nos números de roubos a residências, comércios e veículos, revela anuário

De acordo com o anuário, o roubo de estabelecimentos comerciais caiu 25% em comparação aos últimos dois anos. Os dados...

Dr. Pessoa oficializa candidatura à reeleição para prefeito de Teresina

O evento aconteceu no Theresina Hall, na zona leste, e contou com a presença de várias autoridades. Os diretórios municipais...

Bolsa Família bate recorde do ano e inclui 500 mil famílias em julho, com investimento de R$14,2 bilhões

O benefício médio de R$682,56 alcança 20,83 milhões de famílias em todo o Brasil om a inclusão recorde neste ano...
spot_img

Criminosos usam apagão cibernético para aplicar golpes e coletar dados

Agência de Defesa Cibernética Americana emite alerta O apagão cibernético que afetou o mundo nesta semana tem sido usado por...

Já pode experimentar a próxima grande atualização do iPhone

O iOS 18 já se encontra disponível para quem quiser experimentar algumas das novidades A Apple lançou oficialmente a versão...
spot_img

Posts Recomendados