A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou, na quarta-feira (11), o PLS 68/2013, do senador Ciro Nogueira (Progressistas) que agiliza a resolução de disputas entre consumidores e fornecedores, sem a necessidade de que as partes tenham de recorrer à Justiça para assegurar seus direitos.
A proposta estabelece que os acordos entre empresas e consumidores firmados no Procon serão considerados como “título executivo extrajudicial”. Nessa modalidade, pessoas não vão precisar ir a uma vara de pequenas causas, por exemplo, para fazer valer aquilo já foi acordado junto aos órgãos de defesa do consumidor.
“A medida traz um benefício duplo. Ao mesmo tempo que facilita a vida dos consumidores, também contribui para desafogar a Justiça”, explicou Ciro.
O relator da matéria na CCJ, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), ressaltou que o projeto promove “a tão almejada desjudicialização do consumo”. Ele apresentou duas emendas para aperfeiçoar o texto da proposta, sem alteração do conteúdo
O projeto segue para análise na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), onde será apreciado em decisão terminativa. Quando aprovado, segue direto para a Câmara dos Deputados.
Ascom/Senador Ciro Nogueira
