Decisão derruba decreto e lei estaduais que restringiam a participação de PCDs em certames, inclusive na carreira militar.
Candidatos com deficiência passaram a ter assegurado o direito de disputar qualquer concurso público no estado após decisão da Justiça do Piauí, que declarou a inconstitucionalidade de um decreto e de uma lei estadual, de 2013 e 2015, respectivamente, que restringiam a participação de pessoas com deficiência em determinados certames, como os da carreira militar.
O Ministério Público do Piauí (MPPI), em sua ação, destacou que o artigo 61 do Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Piauí já garantia o direito à inscrição em concursos públicos, mesmo em casos que exigem “aptidão plena” do candidato, desde que atestada por equipe multiprofissional.
O sexto artigo do decreto estadual, que impossibilitava a participação das pessoas com deficiência nos concursos, estabelecia que não haveria vagas para PCDs em certames das carreiras militares ou em funções que demandassem aptidão plena. Essa limitação levou o MP a entrar com pedido junto à Justiça, argumentando em favor da participação das pessoas com deficiência em todos os concursos públicos que registrem vagas.
“O fundamento da exclusão do candidato não pode ser o fato de o cargo público exigir aptidão física plena, mesmo que por meio de lei, mas sim um processo de avaliação posterior à inscrição que, considerando a proporcionalidade e a razoabilidade, conclua pela impossibilidade ou pelo ônus desproporcional da adaptação razoável”.
O pedido foi acolhido pela Justiça do Piauí, que determinou que a avaliação da capacidade para o exercício do cargo deve ocorrer caso a caso, a partir de critérios objetivos que relacionem a deficiência às atribuições da função, e não por presunções de incompatibilidade. A decisão está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 6.476.
Com a decisão, a partir de agora, pessoas com deficiência poderão disputar qualquer concurso público no estado em igualdade de condições com os demais candidatos, ficando vedada a exigência da chamada “aptidão plena”.
Com informações do MPPI
