Parlamentares têm travado o avanço da formatação final da “Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da transição” que deve ser entregue na próxima quarta-feira (16).
Líderes no Congresso Nacional têm travado o avanço da formatação final da “Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da transição” com receio de dar um cheque em branco ao futuro governo do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A equipe de transição de Lula articula uma PEC no Congresso a ser aprovada ainda neste ano para começar 2023 abrindo espaço orçamentário fora do teto de gastos com o objetivo de cumprir promessas de campanha do petista.
O texto é considerado necessário para viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 600, que deve voltar a se chamar Bolsa Família, com acréscimo de R$ 150 por criança com até seis ou oito anos, por exemplo. A equipe de transição estima que o valor fora do teto para o programa fique em R$ 175 bilhões.
O valor da ajuda em R$ 600 está previsto para até dezembro, atualmente. A proposta orçamentária enviada ao Congresso prevê que o auxílio volte a ser de R$ 400 a partir de 2023, ao custo de R$ 105 bilhões. Esse complemento de R$ 200 somado ao adicional por filhos custariam outros R$ 70 bilhões. Por isso, o valor total do programa seria de R$ 175 bilhões.
Até o momento, o PT não resolveu se o Auxílio Brasil ficaria extrateto até 2026 ou de forma permanente. Parlamentares criticam essa última possibilidade, embora o relator-geral da proposta do orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), afirme que o assunto está “pacificado” entre integrantes da equipe de transição do novo governo e líderes partidários.
Segundo Castro, o governo precisa ter “compromisso com os mais pobres” de que os recursos estarão excepcionalizados e garantidos de forma definitiva.
Coordenadores políticos de Lula conversaram com o presidente eleito sobre a questão, mas não houve definição de prazo nem de valor. A ordem é conversar de novo com os demais partidos.
Um integrante da equipe de transição ouvido pela CNN defendeu que quatro anos é “um bom prazo, pois fica mais previsível para o mercado e evita a judicialização do assunto”.
Outra preocupação de senadores é que, em princípio, a PEC não traria valores do Auxílio Brasil fora do teto para 2023 em diante, mas, somente a ação do programa social. Portanto, o futuro governo poderia aumentar as despesas para o programa de forma livre do teto de gastos, avaliam.
Se aprovada, a estimativa é que a PEC abra espaço de R$ 105 bilhões que anteriormente seriam destinados ao Auxílio Brasil dentro do teto no orçamento de 2023 para outras ações sociais, como mais recursos para o programa Farmácia Popular e para a merenda escolar.
Outras vontades de Lula são a correção da tabela do Imposto de Renda de pessoas físicas, reajuste do salário-mínimo acima da inflação e a destinação de mais investimentos a obras públicas. No entanto, não está definido o que passaria a ser previsto nos R$ 105 bilhões abertos dentro do teto.
Um dos pontos em discussão, segundo deputados e senadores ouvidos pela CNN em caráter reservado, é justamente o que fazer com esse recurso que ficará nos limites do teto de gastos públicos.
A CNN apurou ainda que líderes do Congresso vêm discutindo como esses R$ 105 bilhões seriam gastos e divididos no orçamento de 2023. Há um desejo por parte dos congressistas de que o governo explicite exatamente como pretende “ocupar” esse espaço no orçamento e com quais políticas públicas. A definição deve ser apresentada apenas na semana que vem.
Já diante de resistências quanto ao rombo fiscal que pode ser criado, os petistas têm falado que só o Auxílio Brasil extrapolaria a regra fiscal.
Repercussão
Questionada sobre o assunto nesta sexta-feira (11) em entrevista coletiva, a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, confirmou que a ideia da equipe de Lula é retirar da base de cálculo do teto de gastos apenas os recursos do novo Bolsa Família.
As demais políticas sociais, como novos investimentos em infraestrutura e em áreas como educação e saúde, além do reajuste do salário mínimo, não ficariam de fora do teto e estariam contidas dentro do próprio orçamento.
“O consenso [no conselho político da transição] é de excepcionalizar a totalidade do Bolsa Família. As demais questões serão discutidas dentro do âmbito do orçamento. A PEC se dirigiria com o objetivo de excepcionalizar o Bolsa Família, por isso é a PEC do Bolsa Família”, disse a presidente do PT.
Ainda assim, em reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na quinta (10), lideranças da Casa, Marcelo Castro e representantes de Lula, citou-se a possibilidade de tirar do teto até 2% de eventuais receitas extraordinárias.
O tópico foi recebido como uma novidade e os parlamentares saíram da reunião sem entender bem qual seria a proposta exata, pois nenhum texto com detalhes sobre isso foi apresentado pela equipe de transição.
A ideia inicial era que Marcelo Castro recebesse o texto da PEC por parte de equipe de transição até esta sexta-feira (11). Mas, agora, devido à falta de consenso e definições, isso deve ser feito formalmente somente na próxima quarta-feira (16).
“Ou é entendimento, ou é entendimento. Se não for assim, não passa”, declarou o senador eleito Wellington Dias (PT-PI). “Acho que, para semana que vem, a gente deve conseguir o entendimento. Agora, começar a tramitar é um grande ganho.”
Também no dia 16, Castro pretende conversar com líderes partidários sobre o assunto. Ele só deve divulgar o texto final quando houver consenso entre as lideranças para que o texto seja mexido o mínimo possível ao longo da tramitação.
À CNN, um líder disse que já avisou a Castro que, antes de bater o martelo sobre seu posicionamento, precisa levar o texto à bancada no Senado para que seja analisado.
“O problema não é só nem o que fica dentro ou fora do teto, e o que vai ser abarcado pelos R$ 105 bilhões. É também a falta de definição e apresentação formal da proposta pelo PT”, disse um líder partidário do Senado, sob reserva, à reportagem.
“Como vamos apoiar algo que não está pronto, que não está apresentado?”
Enquanto isso, o PT corre contra o tempo, porque a previsão do cronograma da Comissão Mista de Orçamento é de que a proposta do Orçamento de 2023 seja votada no Congresso até 16 de dezembro.
Há a possibilidade de o orçamento não ser votado até o prazo e sua análise ficar para o ano que vem, por causa das negociações em torno da PEC da transição.
O texto da PEC deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado antes de seguir ao plenário da Casa. Isso tanto por questões jurídicas e regimentais, quanto para que sejam sugeridas emendas em plenário com mais planejamento. As votações poderiam ser feitas no mesmo dia, avaliam senadores.
A ideia é que, quando chegar à Câmara, em seguida, o texto seja juntado a outra PEC pronta para ser votada em plenário. Assim, não precisaria passar por comissões. É uma maneira regimental de acelerar a tramitação de matérias na Casa.
