Norma reforça fiscalização sobre valor mínimo pago a caminhoneiros e amplia punições a transportadoras que descumprirem regras
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (5) a lei que estabelece novas regras para garantir o cumprimento do piso do frete rodoviário pago aos caminhoneiros.
A norma, aprovada pelo Congresso após tramitar como medida provisória, amplia a fiscalização da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), endurece as punições para empresas que pagarem abaixo do valor mínimo e cria novos mecanismos de proteção aos transportadores autônomos.
Durante a cerimônia de sanção, Lula afirmou que a medida busca assegurar que uma conquista obtida pela categoria em 2018 passe a ser efetivamente cumprida.
“Agora tem um piso que todo empresário vai ter que pagar”, declarou o presidente, ao destacar que a legislação foi criada para garantir o cumprimento da tabela do frete e evitar que prevaleça “a lei do mais forte”.
O presidente também afirmou que o governo pretende manter diálogo permanente com os caminhoneiros para aperfeiçoar as políticas voltadas ao setor.
“Queremos tratar vocês com o mais profundo respeito, porque nós sabemos o que vocês fazem por esse país”, disse Lula.
Durante a cerimônia, Lula também defendeu a ampliação dos pontos de parada e descanso para caminhoneiros nas rodovias concedidas e pediu que a categoria ajude o governo a fiscalizar a qualidade da estrutura oferecida aos motoristas.
O que muda
A nova lei determina que o cumprimento do piso mínimo passe a ser fiscalizado já na emissão do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte), documento obrigatório que registra cada operação de transporte de cargas.
Com isso, a ANTT poderá identificar irregularidades de forma mais rápida e, em casos de reincidência, até suspender o registro de empresas transportadoras.
Entre as principais mudanças previstas na legislação estão:
- nova metodologia para cálculo do piso mínimo do frete pela ANTT;
- reajuste automático da tabela quando o preço do combustível variar 5% ou mais;
- atualização da tabela de frete a cada seis meses;
- aumento da fiscalização e das sanções para quem contratar transporte abaixo do piso;
- possibilidade de cancelamento do registro de transportadoras reincidentes e aplicação de multas que podem chegar a R$ 1 milhão;
- obrigatoriedade do registro das operações de transporte, prazo máximo de 30 dias para pagamento do frete e novas regras de proteção previdenciária aos caminhoneiros.
Segundo o governo, as alterações buscam evitar que transportadoras optem por pagar multas em vez de cumprir a tabela mínima do frete, prática que, segundo integrantes do Executivo, vinha ocorrendo desde a criação da política, em 2018.
Brasília|Do R7, em Brasília
