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Ministro do STF considera inconstitucional decreto de posse de armas de Bolsonaro

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‘A posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente possuírem efetiva necessidade’, escreveu o ministro em seu voto.

O ministro Edson Fachin votou para considerar inconstitucional o decreto do presidente Jair Bolsonaro sobre a posse de armas. O voto de Fachin, que é relator do caso, foi apresentado no Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (12).

“Reconheço, declarando a inconstitucionalidade”, escreveu Fachin no voto. “Fixando a orientação hermenêutica de que a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade”, acrescentou.

Foto: Carlos Moura/SCO/STF

Os demais ministros do STF têm até a próxima sexta-feira (19) para apresentar o voto no Plenário virtual.

“Com efeito, as melhores práticas científicas atestam que o aumento do número de pessoas possuidoras de armas de fogo tende a diminuir, e jamais aumentar a segurança dos cidadãos brasileiros e dos cidadãos estrangeiros que se achem no território nacional”, escreveu Fachin.

No julgamento virtual, o STF analisa a ação apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que alega inconstitucionalidade no decreto de Bolsonaro. A ação afirma que as medidas facilitam “de forma desmedida o acesso a armas e munições pelos cidadãos comuns e fere a Constituição Federal”.

“A ampla facilitação para o porte e aquisição de armas de fogo, inclusive de uso restrito, o aumento alarmante de munições disponíveis e a diminuição de fiscalização pelos órgãos competentes produz evidente retrocesso em direitos fundamentais, especificamente no que se refere a proteção à vida e à segurança dos cidadãos”, diz o documento do partido na ação.

O decreto

O governo federal publicou em fevereiro um pacote de quatro decretos que alteram pontos do Estatuto do Desarmamento. As medidas flexibilizam as regras para aquisição e porte de armas de fogo e de munições pela população civil, profissionais e os chamados CACs, categoria que reúne colecionadores, atiradores e caçadores.

De acordo com o governo, as alterações servem para “desburocratizar procedimentos” e “aumentar a clareza das normas que regem a posse e porte de armas de fogo e a atividade dos colecionadores, atiradores e caçadores”.

André Rigue, da CNN, em São Paulo

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