Irregularidades incluem uso de legislação revogada, decreto inconstitucional, falta de comprovação de preços vantajosos e conflito de interesses
O Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado (MP-TCE-PI) manifestou-se favoravelmente à denúncia apresentada pelo Partido Progressistas do Piauí contra a Secretaria Estadual de Administração (Sead-PI), solicitando a aplicação de multa ao Governo do Estado. A denúncia aponta diversas irregularidades no Pregão Eletrônico nº 02/2024, que tratava da contratação de empresa para confecção e instalação de painéis e letreiros luminosos, além de envolver também as Secretarias de Educação (Seduc-PI) e de Segurança Pública (SSP-PI).
Entre os problemas apontados estão a utilização de legislação já revogada, cláusulas que restringem a competitividade, falta de comprovação da vantagem dos preços ofertados, além de conflito de interesses. O último item refere-se ao fato de que um dos sócios da empresa contratada, Mega Comunicação Ltda., Alexandre Nolleto, é irmão do atual secretário de Comunicação do Estado, Marcelo Nolleto, o que, segundo a denúncia, comprometeria a imparcialidade do processo e indicaria favorecimento político.
O MP-TCE-PI requereu a suspensão imediata dos contratos firmados com a Mega Comunicação Ltda., bloqueio dos pagamentos e a anulação do pregão. A empresa, que venceu os lotes 1 e 2 do pregão, registrou um valor total de quase R$ 98,6 milhões, apesar de possuir capital social declarado de apenas R$ 300 mil — valor 300 vezes inferior ao montante do contrato. Além disso, a Mega Comunicação apresentou atestados de capacidade técnica emitidos pela própria Coordenadoria de Comunicação Social do Governo do Estado, gerando dúvidas sobre a legitimidade do processo.
O procurador do Ministério Público de Contas, Márcio André Madeira de Vasconcelos, destacou a necessidade de abertura de procedimento fiscalizatório para analisar detalhadamente todas as etapas do pregão e a execução dos contratos derivados dele, visando garantir a transparência e a legalidade das contratações públicas.
Com informações da Redação OitoMeia
