Pressione Enter e depois Control mais Ponto para Audio

Nota técnica do MPE alerta que recusar matrículas de alunos com deficiência é crime com prisão

spot_imgspot_imgspot_imgspot_img

A recomendação se deve ao crescente número de denúncias de impedimentos de matrículas aos alunos com transtorno do espectro autista.

A recusa de matrícula de estudante em razão de sua deficiência constitui crime punível de 2 a 5 anos de prisão e multa. A punição está prevista na nota técnica elaborada pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e Cidadania do Ministério Público Estadual. A orientação foi encaminhada às Secretarias Municipal e Estadual de Educação.

Segundo a nota técnica, a pena de prisão é agravada em um terço caso seja praticado contra a pessoa com deficiência menor de idade, mesmo sob a alegação de limite do número de alunos em sala de aula. 

A recomendação é direcionada às instituições de ensino públicas e privadas em todos os níveis de ensino. O documento solicita que as secretarias promovam a educação inclusiva dos alunos com necessidades educacionais especiais. De acordo com a nota, é proibida a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas.

Principais garantias:

É assegurada, para cada aluno da educação especial, a elaboração de plano de ensino individualizado (PEI), em colaboração com a família e, se necessário:

Dar os suportes necessários;
Ofertar salas de recursos multifuncionais;
É assegurada a disponibilização, em caso de comprovada necessidade, de profissionais de apoio escolar ao aluno com deficiência;
Participação em todas as atividades escolares, jogos, atividades esportivas, recreativas e de lazer;
Não se pode entender como imprescindível a apresentação do laudo médico (diagnóstico clínico) por parte do aluno com deficiência.

A promotora de justiça, Flávia Gomes ressaltou que a legislação não prevê limite de alunos com deficiência por turma.

“O sistema educacional brasileiro é inclusivo, previsto na lei”, destacou a promotora. 

Para os pais e responsáveis que não conseguirem matricular seus filhos, a promotora Flávia Gomes recomenda acionar o MPE via Ouvidoria pelos seguintes canais.

Leonidas Amorim
Leonidas Amorimhttps://portalcidadeluz.com.br
Acompanhe nossa coluna no Portal Cidade Luz e fique por dentro.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Posts Recentes

Gestão destaca sucesso do Guadalupe Junina e revela movimentação superior a R$ 80 mil em vendas de ambulantes

Por Gleison Fernandes. O Guadalupe Junina 2025 encerrou-se no último sábado (12), consolidando-se como um dos maiores eventos culturais da...

Comissão aprova isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil

A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), o projeto de lei que isenta do pagamento...

MP exige de Rodrigo Martins o fim de contratos irregulares e posse imediata de concursados em Bertolínia

Por Gleison Fernandes. O prefeito de Bertolínia, Rodrigo da Rocha Martins, recebeu uma recomendação do Ministério Público do Piauí (MPPI)...

EUA abre investigação contra Brasil por Pix, redes sociais e práticas comerciais

Medida do governo Trump mira bloqueios e tarifas após ameaças e sobretaxas. O governo dos Estados Unidos, sob a administração...
spot_img

Teresina abre crédito suplementar de R$ 18,7 milhões para serviços de limpeza pública

O recurso será utilizado para reforçar o orçamento da Eturb, especificamente nas ações de coleta de resíduos sólidos, manutenção...

Senar Piauí divulga a lista dos aprovados do Processo Seletivo Rede E-Tec 2025

As vagas estão distribuídas entre dois polos no estado, Teresina e São Raimundo Nonato. O Serviço Nacional de Aprendizagem Rural...
spot_img

Posts Recomendados