Nota técnica do MPE alerta que recusar matrículas de alunos com deficiência é crime com prisão

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A recomendação se deve ao crescente número de denúncias de impedimentos de matrículas aos alunos com transtorno do espectro autista.

A recusa de matrícula de estudante em razão de sua deficiência constitui crime punível de 2 a 5 anos de prisão e multa. A punição está prevista na nota técnica elaborada pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e Cidadania do Ministério Público Estadual. A orientação foi encaminhada às Secretarias Municipal e Estadual de Educação.

Segundo a nota técnica, a pena de prisão é agravada em um terço caso seja praticado contra a pessoa com deficiência menor de idade, mesmo sob a alegação de limite do número de alunos em sala de aula. 

A recomendação é direcionada às instituições de ensino públicas e privadas em todos os níveis de ensino. O documento solicita que as secretarias promovam a educação inclusiva dos alunos com necessidades educacionais especiais. De acordo com a nota, é proibida a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas.

Principais garantias:

É assegurada, para cada aluno da educação especial, a elaboração de plano de ensino individualizado (PEI), em colaboração com a família e, se necessário:

Dar os suportes necessários;
Ofertar salas de recursos multifuncionais;
É assegurada a disponibilização, em caso de comprovada necessidade, de profissionais de apoio escolar ao aluno com deficiência;
Participação em todas as atividades escolares, jogos, atividades esportivas, recreativas e de lazer;
Não se pode entender como imprescindível a apresentação do laudo médico (diagnóstico clínico) por parte do aluno com deficiência.

A promotora de justiça, Flávia Gomes ressaltou que a legislação não prevê limite de alunos com deficiência por turma.

“O sistema educacional brasileiro é inclusivo, previsto na lei”, destacou a promotora. 

Para os pais e responsáveis que não conseguirem matricular seus filhos, a promotora Flávia Gomes recomenda acionar o MPE via Ouvidoria pelos seguintes canais.

Leonidas Amorim
Leonidas Amorimhttps://portalcidadeluz.com.br
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