A Secretaria Municipal de Educação de Guadalupe recebeu, nesta terça-feira (11), o Selo VAAR, concedido pela União dos Dirigentes Municipais de Educação do Piauí (Undime-PI). A certificação reconhece o cumprimento das condicionalidades exigidas para habilitação ao recebimento dos recursos do Valor Aluno-Ano Resultado (VAAR), uma das modalidades de complementação da União ao Fundeb.
O selo foi recebido pela secretária municipal de Educação de Guadalupe, Jocilene Miranda, durante agenda realizada na sede da Associação Piauiense de Municípios (APPM), em Teresina.
O VAAR destina recursos federais às redes públicas de ensino que atendem às condicionalidades estabelecidas pela legislação e alcançam os critérios previstos para melhoria da gestão, evolução dos indicadores de atendimento e aprendizagem e redução das desigualdades educacionais.
As regras para acesso à complementação VAAR estão previstas na Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). As condicionalidades são regulamentadas pelo Governo Federal, a partir da atuação do Ministério da Educação (MEC), do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade.
Com o cumprimento dos critérios exigidos, a rede municipal de ensino de Guadalupe permanece habilitada dentro das regras estabelecidas para a complementação VAAR, cujo repasse considera resultados e requisitos relacionados à gestão e à qualidade da educação básica.
