O projeto de lei do Poder Executivo será lido nesta segunda-feira, 11 de julho, na Assembleia.
Encaminhado na última semana à Assembleia Legislativa pelo Governo do Piauí, o projeto de lei do Poder Executivo que reduz a alíquota do ICMS de 31% para 18%, em cumprimento a lei federal, será lido nesta segunda-feira, 11 de julho, e será na próxima terça-feira, 12 de julho, segundo sinalizou o presidente da Casa, o deputado Themístocles Filho (MDB). A matéria vai tramitar em regime de urgência, ou seja, terá o seu rito abreviado.
Ao justificar o envio do projeto, o Governo sinalizou que cumpre o artigo 97 do Código Tributário Nacional, a redução via decreto, na visão do Poder Executivo, poderia posteriormente desencadear na acusação de crime de improbidade contra a governadora Regina Sousa.
“ICMS só pode ser reduzido por lei, segundo o Código Tributário Nacional (CTN). Fazer isso por decreto seria enganar o povo e criar uma falsa expectativa, além de eventualmente se cometer uma ilegalidade. A governadora poderia ser acusada, inclusive, de improbidade”, ressalta o secretário de Governo Antônio Neto, explicando que o Estado cumpre o CTN, que em seu artigo 97, inciso II, estabelece que somente a lei pode determinar a instituição de tributos, ou a sua extinção; e a majoração de tributos, ou sua redução.
Outros estados como Bahia, Sergipe, Pernambuco e Maranhão também apresentaram projeto de lei. “O Governo do Piauí não se furtará para que haja essa redução dos preços da gasolina e diesel nas bombas e que chegará ao consumidor final”, garantiu o secretário.
