O julgamento ocorre no plenário virtual e deve ser concluído na noite desta terça-feira (24).
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela validade dos decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que restringem o acesso a armas no país. As normas foram assinadas no primeiro dia de mandato de Lula e também contaram com a assinatura do então ministro da Justiça, Flávio Dino, hoje integrante do próprio STF.
O julgamento ocorre no plenário virtual e deve ser concluído na noite desta terça-feira (24). Até o momento, votaram a favor Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli, Nunes Marques e André Mendonça, formando maioria.
Os ministros analisam uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU), que pediu a confirmação da legalidade dos decretos após questionamentos judiciais.
As medidas suspenderam registros para compra e transferência de armas e munições de uso restrito por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), limitaram a quantidade de armas e munições permitidas e interromperam a concessão de novos registros para CACs e clubes de tiro. Também transferiram para a Polícia Federal a gestão do cadastro nacional de armas.
Relator do caso, o ministro Gilmar Mendes destacou que os decretos visam recompor o controle de armas, fragilizado entre 2018 e 2022. Segundo ele, o número de armas em posse de CACs passou de 350 mil para mais de 1 milhão nesse período. Mendes afirmou que os decretos são “idôneos e apropriados” para reforçar a fiscalização e aplicação do Estatuto do Desarmamento.
Com informações da Agência Brasil
